Lei 11.340/06

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA
CURSO DE DIREITO
4º SEMESTRE / NOTURNO

Dorivaldo Castro
Elissandro Conceição Santos
Jamime Vieira
Kledson Ferreira da Silva
Lidia C. Santos
Luiz Anselmo Freitas
Tatiana Emanuela P. de Souza

‏PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06
Estudo de um caso concreto

SALVADOR
2014
Dorivaldo Castro
Elissandro Conceição Santos
Jamime Vieira
Kledson Ferreira da Silva
Lidia C. Santos
Luiz Anselmo Freitas
Tatiana Emanuela P. de Souza

PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06
Estudo de um caso concreto

Trabalho apresentado ao Curso de Direito, Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para aprovação semestral. Orientadora: Profª Fernanda Lordêlo

SALVADOR
2014
1 – RELATÓRIO

O presente trabalho tem como objetivo fazer um Parecer Técnico-Jurídico, sobre a lei 11.340/2006 denominada Maria da Penha, de violência contra mulher, analisando um caso concreto.
Neste trabalho procura-se associar o conhecimento adquirido, na área jurídica entre as matérias estudadas no 4º semestre com um caso concreto.
O caso analisado é um Inquérito Policial cedido com o apoio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/Periperi de nº 254/2010, datado de 12/11/2010.
Segundo o inquérito policial registrado, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, na DEAM/Periperi, onde presente encontrava-se a Delegada de Polícia Gabrielle Reis*, titular da unidade, e a escrivã Thais Costa*, foi instaurado o Inquérito Policial de nº 254/2010, que representou a queixa em desfavor do Sr. Carlos Frota*, por ter infligido o artigo 147 do CPB e também o artigo 7º, II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima a sua ex-companheira Sra. Inácia