Inqueríto Judicial Trabalhista

trabalho do bancário; trabalho do menor; estabilidade; segurança e medicina do trabalho; processo de fiscalização e multas administrativas; Interpretação da norma trabalhista. Correlações com os institutos do Direito Civil (Direito Material e Processual). V – Direito Processual do Trabalho Definição de Conceitos Básicos. Processo Trabalhista: princípios, conceito, autonomia, características e fontes normativas. Aplicação e eficácia no tempo e no espaço. Estrutura e competência da…

servidor público, portador da Cédula de Identidade RG/SSP, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada a Rua, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal no artigo 9º das Consolidações das Leis Trabalhistas, mover em face de BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com endereço para citação, a competente , pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados: DOS FATOS O autor iniciou suas atividades no Banco em…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR RURAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES 1. EMPREGADOR RURAL Pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, atividade agroeconômica, permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos com auxílio de empregados. Desta forma, o empreiteiro, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro equiparam-se aos proprietários rurais para efeito da legislação trabalhista. É importante frisar que a atividade

A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente

reclamante interpor reclamação trabalhista, limitado a cinco anos do vínculo empregatício. Assim, com o ajuizamento da ação, a prescrição é interrompida. Uma vez arquivada a reclamação sem opronunciamento do mérito, poderá o reclamante, logo em seguida, ajuizar nova reclamação. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira, a prescrição se opera para aquela. Este éo entendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição. Interrupção. Ação arquivada. A ação trabalhista,…

mínimo de cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal”. Os casos mais comuns de suspensão do contrato de trabalho são: licença não remunerada; doença justificada (após os primeiros 15 dias); suspensão disciplinar; suspensão para inquérito do estável; aposentadoria provisória; serviço militar obrigatório; exercício ao cargo público não obrigatório; participação em greve, sem salário; desempenho de cargo sindical, se houver afastamento; e outros. O contrato de trabalho…

pode ser pactuado por no máximo 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) meses. O art. 16 da lei em apreço descreve que em caso de falência da locadora, a tomadora de serviços se responsabiliza solidariamente para com os créditos trabalhistas dos empregados. “Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o…

de Procurador de Justiça; d) sujeição à competência originária do Tribunal de Justiça, "nos crimes comuns e nos de responsabilidade”, ressalvadas exceções de ordem constitucionais. 5. Impedimentos (CF, art. 128, § 5º, II) a) a representação judicial e consultoria de entidades públicas e o exercício da advocacia; b) o recebimento de honorários, percentuais ou custas; c) a participação em sociedade comercial; d) o exercício de outra função pública, salvo uma de magistério; e)…

audiência de julgamento; de julgamento, na prática não acontece, sendo propriamente um prazo que o juiz tem para a publicação da sentença, da data da publicação da sentença que começa a contar o prazo para o recurso. 2. Sumário São raras no processo trabalhista, lei 5584/70, o valor da causa não pode ser maior que dois salários mínimo e se for sobre matéria constitucional não caberá recursos das sentenças proferidas, deverá conter o resumo dos depoimentos, não é cabível na hipótese em…

sse no Estado da Bahia. Art.3º ­ A presente tabela destina­se, ainda, a prestar auxílio ao Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como a servir de referencia nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação determinar ou possibilitar, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 22 da Lei 8.906/94. Art.4º ­ Esta Resolução entrará em vigor, em todo o Estado da…