Inqueríto Judicial Trabalhista

DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2. Não há, na Lei 11.101/05, qualquer dispositivo que determine a manifestação do Ministério Público em estágio anterior ao decreto de quebra nos pedidos de falência. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA…

completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito –…

empregados; b) Art. 448: A mudança jurídica não afetará os contratos de trabalho dos empregados; c) Enunciado 205 do TST: Que o responsável solidário, de grupo econômico, que não participou do processo como reclamado, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. Empregado Doméstico: Disciplinado pela Lei 5589/72, é considerado empregado doméstico, aquela que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à…

possibilidade de ganho nas causas trabalhistas; Exame minucioso dos relatórios e despesas de viagem; Exame minucioso das comissões pagas. 2.7 INQUÉRITO O inquérito trata da formulação de perguntas para obtenção de respostas satisfatórias. O auditor, na busca por confirmações, lança questionamentos formais ou informais com o objetivo de obter informações úteis ao andamento do trabalho. Podemos citar como exemplo de inquérito: Inquérito sobre o aumento dos custos de produção; Inquérito…

função de Guardião das Leis. Zaffaroni “a chave do poder judiciário se acha no conceito de independência”. Montesquie recomenda, que leis e expedientes administrativos tendentes a limitar o poder judiciário, contravêm o instituto das garantias judiciais; impedindo a prestação jurisdicional, que há de ser necessariamente independente; para que desta forma não afete a separação de poderes e a própria estrutura governamental. Desta forma o Poder Judiciário tem que ser um órgão…

Jurisdição trabalhista normativa, se busca originalmente nos TRT a criação de normas trabalhistas aplicáveis às partes figurantes do Dissídio Coletivo Acesso Metaindividual: É a tutela preventiva e reparatória dos direitos ou interesses metaindividuais, que são os interesses difusos, coletivos e interesses individuais homogêneos. Não há criação de normas e sim aplicação do direito preexistente. Competência e jurisdição: - Da medida da jurisdição que se saberá qual o órgão…

do Convênio de Delegação 37/2001, ou seja, abster-se da execução de operações portuários, sob pena de multa. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, instaurada em 06 de junho de 2011, para investigar irregularidades na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, concluiu que o passivo trabalhista e a existência de centenas de processos ajuizados anualmente devem ser corrigidos, nas palavras da própria CPI: “(...) com a…

quaisquer Instâncias ou Tribunais do País, requerer medidas preventivas, preparatórias e premonitórias, intervir em processos, habilitar e impugnar créditos, inquéritos policiais, apresentar e ratificar queixa-crime, prestar declarações, inclusive receber e dar quitação, fazer acordo em Juízo ou fora dele, depositar e levantar depósitos judiciais, assinar termos e quanto mais for exigido, variar e desistir de ações, transigir e substabelecer, acompanhar seus direitos e interesses e…