Inqueríto Judicial Trabalhista

direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ................., com sede na ................ (endereço completo: [rua, av], nº, complemento, bairro, CEP, município e UF), por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, desejando instaurar Inquérito Judicial em face de sua(eu) empregada(o) estável ................................ (nome completo), ........... (nacionalidade), ................ (estado civil), ..................(profissão), portador da cédula de identidade RG…

final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. • Função ambiental da cidade. • Função ambiental da propriedade. • Gestão ambiental. • Gestão ambiental: responsabilidade da empresa. • Impacto ambiental e suas conseqüências jurídicas. • Inquérito civil em matéria ambiental. • Legislação ambiental no Município de Natal. • Mecanismos jurídicos de proteção ambiental. • Meio ambiente e exercício da cidadania. • Ministério Público e a defesa do meio ambiente, o. •…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente da Vara Trabalhista de PORTO FERREIRA - SP. LAUDO TECNICO PERICIAL Processo n.º 01320-2008-048-15-00-0 Reclamante : Fabricio Zago Reclamada : Usina Santa Rita S/A Açucar e Alcool Objeto: Solicitação de Adicional de Periculosidade IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA Este LAUDO TECNICO PERICIAL, cumpre designação de fls. , do processo n.º01320-2008-048-15-00-0, da Justiça do Trabalho da…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos

transferência do estab.; d) Prática de atos de falência Concessão ou reforço de garantia a credor por dívidas anteriores, sem ficar bens para saldar o passivo; Abandono do estabelecimento; Descumprimento de obg assumida no plano de recuperação judicial. Efeitos da insolvência a) Vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios de resp. ilimitada e solidária b) Arrecadação de todos os bens suscetíveis de penhora. Devedor Empresário Quem está sujeito ao…

Poder Judiciário Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar…

a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados,

empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Obs.: Pode-se ingressar com ação trabalhista no local onde foi contratado ou onde foi designado para prestação de serviço. Exemplo: Artista Circense. Regra Geral: A ação deve ser ingressada no ultimo local de prestação de serviço. O Juiz não pode arguir incompetência de…

que definia a falência criminosa, punível, que provinha de os credores quebrarem o banco em que o falido exibia suas mercadorias. No contexto atual, na nova legislação, é reservada a casos extremos, preferindo a recuperação extrajudicial ou judicial da empresa como forma de sua preservação, com a manutenção de empregos e suas respectivas famílias. 2.2. Conceito de falência. A falência pode ser estudada ou encontrada em dois pontos em que um é totalmente distinto do outro:…