Inqueríto Judicial Trabalhista

CEP: 65042-480, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional a rua 02, sala 525, Ed. Matanza, Renascença II, São Luís – Ma, CEP n° 65052-116, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE nos termos do art. 853 da CLT, contra José Francisco Firmino, brasileiro, casado, dirigente sindical, nascido em 12/12/1979,, filho de Maria Joaquina Firmina, inscrito no CPF sob o n° 012345678-99, RG sob o…

Trabalho. Em que pese o Direito do Trabalho se originar do venerável Direito Civil, aquele ramo jurídico guarda enormes e significativas diferenças quanto a este último ramo, e, por via de consequência, a aplicação das custas processuais em sede trabalhista guarda algumas diferenças importantes no tocante à sistemática vigente no Direito Civil. Em conformidade com a hipótese acima formulada, pretendo discorrer acerca dos aspectos específicos e de algumas peculiaridades que julgo serem…

trabalho, como o do autônomo, do eventual, do avulso, do empresário, do doméstico, do estagiário etc. Já contrato de emprego diz respeito à relação entre empregado e empregador e não a outro tipo de trabalhador. No entanto a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) optou por usar a denominação Contrato Individual de Trabalho ao acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante o pagamento de uma contraprestação salarial,…

Garantia e Estabilidade no Emprego Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego e não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força maior. A…

prática de ilícito trabalhista deve ser feita através de uma ação judicial típica, denominada de inquérito para apuração de falta gravem com prazo decadencial de 30 dias a partir da data de suspensão do empregado do serviço. - Estabilidade de servidor público celetista: O servidor público, seja estatutário ou celetista, adquire a estabilidade no serviço público, após três anos de efetivo exercício. Nesse caso, a perda do cargo só poderá ocorrer em virtude de decisão judicial transitada…

preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista, e, quando se trate de empregos permanentes na Administração direta ou em autarquia, só podem ser criados por lei, como resulta do art. 61, §1º, II, “a”. Assim sendo, sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra inevitáveis influências advindas da natureza governamental da contratante, basicamente, é a que se aplica aos contratos trabalhistas em geral, portanto, a prevista na Consolidação das…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo…

cobrados em conta corrente, cheque especial e cartão de crédito; Defesa nas ações de Busca e Apreensão e/ou REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇAS INDEVIDAS; Restituição de Valores cobrados indevidamente. AÇÕES CÍVEIS Defesas em todas as instâncias judiciais e administrativas. Acompanhamentos nas diversas instâncias e fases do processo. Atuação nas questões de natureza civil, tais como: Indenização de Acidente de Trânsito; Indenização por Dano Moral e/ou Material; Indenização proveniente de…

por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; - afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); - período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente; - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; - comparecimento como jurado no Tribunal do Júri; - nos dias em que foi convocado para serviço…

retomada para transportar uma carga igualmente preciosa: laptops e acessórios de informática 2. Há relação de causa e consequência, respectivamente, entre fabricados na China e enviados por trem expresso para (A) o aumento dos custos trabalhistas no leste da China e a atual transferência da produção industrial para o interior do país. (B) a redução de tempo no atual transporte por trem na Rota da Seda e a aceleração da venda de produtos de informática. (C) …