Inqueríto Judicial Trabalhista

conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; - afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); - período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente; - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; - comparecimento como jurado no Tribunal do Júri; - nos dias em que foi…

suprimidos. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não…

Prejudicial. 27.4 Questão Principal. 28 Juizados Especiais Cíveis. Juizados Especiais Federais. 28.1 Juizados da Fazenda Pública. 29 Tutela Coletiva. 29.1 Espécies de direitos metaindividuais. 29.2 Princípios da tutela coletiva. 29.3 Inquérito civil. 29.4 Termo de Ajustamento de Conduta. 29.5 Audiência Pública. 29.6 Recomendação. 29.7 Ação de Improbidade Administrativa e a Lei 8.429/92. 29.8 Ações Coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e…

contrato de trabalho, como é o caso do afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Tal situação, embora implique, tecnicamente, suspensão contratual, mantem em vigor, em benefício do empregado, alguns efeitos trabalhistas, a exemplo do depósito de FGTS. Trata-se, segundo a doutrina, de um favor legal no sentido de diminuir as consequências negativas ao trabalhador que poderiam advir de uma suspensão contratual entendida em termos extremos.…

Fiscalização da disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Função ambiental da cidade. Função ambiental da propriedade. Gestão ambiental. Gestão ambiental: responsabilidade da empresa. Impacto ambiental e suas conseqüências jurídicas. Inquérito civil em matéria ambiental. Legislação ambiental no Município de Natal. Mecanismos jurídicos de proteção ambiental. Meio ambiente e exercício da cidadania. Ministério Público e a defesa do meio ambiente, o. Município…

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

Perícia Contábil Trabalhista: O Papel do Perito Contador Diante dos Litígios Trabalhistas Anderson Perdoes Esse artigo visa demonstrar a importância do trabalho pericial perante os vários processos envolvendo a justiça do trabalho e seu peso na tomada de decisão do magistrado, citando também a deficiência nas fontes de estudo e pesquisa na área pericial trabalhista. Identificando os principais campos de atuação do perito, suas técnicas, avaliações e métodos para exercer tal função

notória especialização feito com o objetivo de obter prova ou opinião para orientar uma autoridade foral no julgamento de um fato, ou desfazer conflito de interesse de pessoas e variam de acordo com o ambiente de atuação e são classificadas em perícia judicial, perícia extrajudicial e perícia arbitral. A realização da perícia contábil está sob a responsabilidade do perito-contador, tenha ele sido nomeado pelo juiz ou contratado pelas partes, para atuar em meio a um complexo cenário de…

direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a prescrição, e trata, ainda, das normas específicas da prescrição trabalhista. Sumário: 1. Noções gerais sobre o instituto da prescrição. 2. Distinção entre prescrição e decadência 3 A prescrição no direito do trabalho. 3.1. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição…

REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal. A questão deve ser…