Inqueríto Judicial Trabalhista

RESUMO: O presente trabalho aborda a organização judiciária trabalhista, notando-se, primeiramente, a origem e a evolução no Brasil da Justiça do Trabalho, através de uma retrospectiva histórica; além de tratar também especificamente acerca da composição, investidura e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais; bem como os seus órgãos auxiliares. Ademais, há a observância da origem, composição e atuação do Ministério Público do Trabalho, essa pesquisa como objetivo trazer as discussões sobre

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

Mozart Victor Russomano, Antonio Lamarca e Arnaldo Süssekind entendem que não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que a CLT não prevê tal instituto, apenas prevendo no art. 767 da CLT a compensação e a retenção como matéria de defesa. No entanto, para os autores Sérgio Pinto Martins, Amauri Mascaro, Wilson de Souza Campos Batalha e outros, o instituto é cabível no processo trabalhista tendo em vista a previsão contida no art. 769 da CLT, usando-se, assim o CPC de forma…

não é a do rompimento da relação a prestação de trabalho pelo empregado não se pode contratual. dar continuamente, de modo ininterrupto. De fato, princípio da proteção, o equacionamento desse tipo de observam-se várias situações no cotidiano trabalhista problema se encaminha de modo bem mais favorável ao que impossibilitam o trabalhador de cumprir a sua obreiro. Com efeito, para esse tipo de situação, as principal obrigação contratual que é a de “prestar normas legais vigentes…

seleção do tema deste trabalho, iniciamos por uma pesquisa sobre os campos que uma pessoa graduada em ciências contábeis pode atuar ou se especializar ao final do curso. Percebemos que o papel do perito contábil é muito importante diante de uma decisão judicial. Escolhemos esse tema porque acreditamos ser um assunto pouco conhecido e que acabou despertando a curiosidade do grupo, e também por nenhuma pessoa do nosso grupo trabalhar na área. Durante a pesquisa, aprendemos que somente…

PETIÇÃO INICIAL: Tem que ser clara, precisa, objetiva, bem redigida. As partes possuem o ius postulandi, não necessitando de advogado. Pode ser escrita ou verbal. Se verbal, será reduzida a termo em duas vias pelo chefe da distribuição. No inquérito para apuração de falta grave tem que ser escrita, assim como no dissídio coletivo (art. 853 e 856 CLT). A petição deve conter: Indicação do juiz e da vara (competência) ART. 840 § 1º CLT Qualificação do reclamante e do reclamado.…

aquele empregado, que teve os efeitos do seu contrato de trabalho suspensos ou interrompidos. Contagem de Tempo de Serviço: Não será contado como tempo de serviço o período do afastamento e nem será computado para efeito da aplicação das normas trabalhistas, salvo nos casos em que as partes puderem acordar e no caso do serviço militar (lei nº 4.375/64) ou do exercício de encargo público, é contado o tempo de serviço, mesmo sendo caso de suspensão (art. 472, caput e §1º da CLT).…

ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 311 NO TÍPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA Nº 312 MÚSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, COM ATUAÇÃO PERMANENTE E VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTÁ SUJEITO A LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO À ESPECIAL DOS…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CIÊNCIAS CONTÁBEIS PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. MARLENE BATISTA MACHADO BELO HORIZONTE, 2014. MARLENE BATISTA MACHADO PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à Obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade Estácio de Sá. Prof

Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista; Possui atribuições judiciais e extrajudiciais:  A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei;  Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa e social, incentivando e orientando os setores nãogovernamentais e…