Curso de Caligrafia

Disciplina:DIREITO TRABALHO E PROCESSO TRABALHO.
Assunto:SUMULAS STF
Coordenação do material: ANDRÉA CABO.
SÚMULA Nº 225
NÃO É ABSOLUTO O VALOR PROBATÓRIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA
PROFISSIONAL.
SÚMULA Nº 227
A CONCORDATA DO EMPREGADOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE
CRÉDITO NEM A RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
SÚMULA Nº 228
NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR .
SÚMULA Nº 229
A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM
CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.
SÚMULA Nº 230
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO
EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A
NATUREZA DA INCAPACIDADE.
COORDENAÇÃO GERAL PROF.
Disciplina:DIREITO TRABALHO E PROCESSO TRABALHO.
Assunto:SUMULAS STF
Coordenação do material: ANDRÉA CABO.
SÚMULA Nº 232
EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE
MESES, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO
ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIOENFERMIDADE.
SÚMULA Nº 233
SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO
CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA
PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE POR MAIORIA DE VOTOS.
SÚMULA Nº 234
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO JULGADA PROCEDENTE.
SÚMULA Nº 235
É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA
CÍVEL COMUM, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA
PARTE AUTARQUIA SEGURADORA.
SÚMULA Nº 236
EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA
NÃO TEM ISENÇÃO DE CUSTAS.
COORDENAÇÃO GERAL PROF.
Disciplina:DIREITO TRABALHO E PROCESSO TRABALHO.
Assunto:SUMULAS STF
Coordenação do material: ANDRÉA CABO.
SÚMULA Nº 238
EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO
DA LIQUIDAÇÃO É EXIGÍVEL DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE
AUTARQUIA.
SÚMULA Nº 240
O DEPÓSITO PARA