Inqueríto Judicial Trabalhista

descanso será computado na duração do trabalho. QUESTÃO 74 A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. A) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. B) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. C) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. * Destaque ao inciso III, que mais cai em concursos. O MP está instaurando inquérito civil contra alguns programas para apurar o desrespeito ao inciso III do art. 8º (mulheres que têm papéis estereotipados), mudando o horário e, eventualmente, banindo o programa. 5. Lei 11.340/06: formas de assistência à mulher…

por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional estabelecido na (endereço do Advogado), inscrito na OAB sob o número (n° da OAB), com espeque no disposto no artigo 840, §1º da CLT, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em desfavor de EMPRESA PONTO A PONTO LTDA,CNPJ nº, podendo ser encontrado na (endereço), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante declara, para o fim previsto no art. 4.º da Lei…

empresário, as quais não são as mesmas que se aplica ao devedor civil. A falência só poderá declarar o devedor empresário falido após sentença judicial. Para que exista a falência é necessária a concorrência de alguns elementos que são os seus pressupostos, que são: devedor comerciante/empresário, insolvência presumida ou confessada do devedor e declaração judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa este é o…

não relacionados ao processo, tais como orientações individuais ou coletivas, o esclarecimento de dúvidas, e mesmo um programa de informação a toda comunidade. Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas às custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo. A assistência judiciária neste sentido deve ser entendida a atividade de patrocínio da causa, em juízo, por profissional habilitado, envolve o…

▪O Judiciário trabalhista é dividido em 3 graus de jurisdição: (TST) Tribunal Superior do Trabalho (3ºgrau); (TRT) Tribunal Regional do Trabalho (2º grau) e (VT) Varas do Trabalho (1ºgrau). ▪O art.111, CF, define os órgãos da Justiça do Trabalho. ▪EC 45/2004 – algumas mudanças na organização da JT = art.112,CF. 3. VARAS DO TRABALHO  São órgãos exclusivos de 1ª instância.  ▪EC 24/1999 – em função da extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento, a jurisdição trabalhista passa a…

contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais (individuais e coletivos) e sociais para sua inclusão nos serviços públicos de educação, saúde, assistência…

DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes: - a órgão administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidades extrajudiciais Perante autoridades policiais Perante órgão judicial 2.6 – DIVERSOS Obtenção de certidões ou documentos…

norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida declaração de que houve tentativa conciliatória frustrada; 9) Aceita a conciliação será lavrado um termo assinado pelo empregador e pelo empregado; 10) É título extra-judicial e terá eficácia liberatória total;