Inqueríto Judicial Trabalhista

difícil reparação Alteração na Peça: Para a elaboração da petição, não existem requisitos extraordinários. Só muda duas coisas: 1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; 2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os requisitos; O Peça 3 Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está situada nesta cidade,…

Fiscalização da disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Função ambiental da cidade. Função ambiental da propriedade. Gestão ambiental. Gestão ambiental: responsabilidade da empresa. Impacto ambiental e suas conseqüências jurídicas. Inquérito civil em matéria ambiental. Legislação ambiental no Município de Natal. Mecanismos jurídicos de proteção ambiental. Meio ambiente e exercício da cidadania. Ministério Público e a defesa do meio ambiente, o. Município e a…

direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que pode haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado. 4- Defina Decadência e faça a distinção entre prescrição e decadência. decadência é um instituto que visa regular a perda de um direito Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a…

Fiscalização da disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Função ambiental da cidade. Função ambiental da propriedade. Gestão ambiental. Gestão ambiental: responsabilidade da empresa. Impacto ambiental e suas conseqüências jurídicas. Inquérito civil em matéria ambiental. Legislação ambiental no Município de Natal. Mecanismos jurídicos de proteção ambiental. Meio ambiente e exercício da cidadania. Ministério Público e a defesa do meio ambiente, o. Município e a…

estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c)…

Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. –Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não é…

interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia federal, não pode implicar qualquer responsabilidade quanto à autarquia. B A contratação intermediada pela empresa Zegna foi irregular e não…

d) Prova documental............................................................................................... 16 d.1) Apresentação de documentos .................................................................... 17 e) Inspeção judicial ..................................................................................................... 18 CONCLUSÃO................................................................................................................…

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

Trabalho Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos dedissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e…