Inqueríto Judicial Trabalhista

advogado, com poderes inclusos, declarando, para fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, que receberá todas as notificações e/ou intimações em nome do Patrono XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. que conceda à autora, nos…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

(2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL),…

promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. De acordo com a Constituição Federal de 1988 o Ministério Público tem assegurada…

conferindo amplos poderes para cobrar amigável ou judicialmente, dar e jurar queixas-crimes, conceder ou embargar concordatas, declarar e habilitar os seus créditos, cedê-los a quem convier, requerer execução forçada, falências, ações trabalhistas, inquéritos policiais, inquéritos administrativos, prisões, busca e apreensão, depósito, propor qualquer tipo de ação ou defendê-las nas contrárias perante qualquer juízo ou tribunal, repartições, órgãos e autarquias federais, estaduais ou…

ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS”. Atente-se para o parágrafo segundo do artigo 2º da CLT que estabelece a figura do grupo econômico, onde as empresas que formam o referido grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas. .REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: SÃO REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, OU SEJA, OS ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (SEGUNDO MAURÍCIO GODINHO DELGADO): A – TRABALHO…

corrupção de menores é um crime formal Processo do trabalho Competência da justiça do trabalho: territorial e material, na territorial a competência é o ultimo local da prestação de serviço, brasileiro que trabalha no exterior pode ajuizar ação trabalhista no Brasil, desde que não haja acordo internacional entre os países envolvidos, sendo aplicado o direito material mais benéfico ao trabalhador. Material, justiça do trabalho julga todas as relações envolvendo relações de trabalho.…

questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. A) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS DO TRABALHO: - Atos praticados por auditor fiscal do trabalho (embargos de obras ou interdição – ato questionado envolve matéria sujeita à jurisdição trabalhista) - Atos praticados por membros do Ministério Público do Trabalho (abusos ou lesão de direitos na condução de procedimentos administrativos investigatórios, por exemplo) Atos praticados por auditor fiscal da Previdência Social?…

1 - Sobre SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS: AUTOCOMPOSIÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM. ( v) Autocomposição: forma de resolução de conflito . (v ) MEDIAÇÃO: forma de resolução (f ) CONCILIAÇÃO: o da CCP - ( f) Sobre CCP - COMISSÃO DE Conciliação: PRÉVIA : (f) Â CCF é composta de modo (V ) Em caso de acordo ( f) O ingresso de demandas trabalhistas (V ) Verbas trabalhistas irrenunciáveis (F) Na Justiça do Trabalho são…

Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua Defesa Preliminar, o que fazem segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. Sinopse Fática Narra a denúncia que os acusados, nos autos de Reclamatória Trabalhista ajuizada por Beltrano Eufrázio da Silva em desfavor da empresa Cristalina Calçados S.A, teriam falseado a verdade acerca da instalação de uma porta que isolava o depósito de produtos químicos da área destinada à produção, tendo ambos declinado,