Inqueríto Judicial Trabalhista

qualquer forma de ingerência interna ou externa à própria instituição. Ministério Público Instrumento de Atuação Judicial  Compete ao MP promover ação direta de inconstitucionalidade (Adin), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, inquérito civil e ação civil pública, entre outras iniciativas. É de competência privativa do MP a…

2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ROTINAS TRABALHISTAS 5 2.1 Contribuição sindical 5 2.2 Desconto de INSS e IRRF dos empregados 5 2.3 Faltas 6 2.4 Horas Extras 6 2.5 Pagamento e desconto de RSR 7 2.6 Encargos Sociais – INSS parte da empresa e FGTS 7 3 CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL 10 4 PROCESSO CONTÁBIL 11 4.1 Lançamentos contábeis no livro diário 11 4.2 Lançamentos contábeis no livro razão 11 4.3 Balancete de Verificação 11 5 JUROS COMPOSTOS 13 5.1 Taxas de juros…

devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. Sobre a coisa julgada material, importante destacar importantes decisões judiciais que corroboram a tese ora sustentada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. COISA JULGADA TRABALHISTA. REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Apresenta-se como verdade óbvia, descaber à Justiça Estadual revisar coisa julgada formada no processo trabalhista, ainda que se…

DESTINADO À SOLUÇÃO JUDICIAL DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS TRABALHISTAS. VISA DAR EFICÁCIA ÀS NORMAS AUTÔNOMAS E HETERÔNIMAS DO DIREITO DO TRABALHO E CONSEQÜENTEMENTE MANTER A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 2 - AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: A) EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA; B) INQUÉRITO JUDICIAL PARA…

formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípiosdo Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio enorma. 6 Renúncia e transação no Direito do…

seu bastante procurador (procuração em anexo) com escritório no endereço a Rua______________, nº _____, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe as intimações(art. 39, CPC) de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO com base no artigo 840, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, pelo RITO ORDINÁRIO, em face de CONSTRUTORA SAT LTDA, CNPJ 10.320.422/0001-06, com sede na Avenida Campos Sales, número 999, Bairro…

antes da vigência da Lei nº 12.506/2011 (Súmula nº. 441, TST). Assim a ação poderia ter sido proposta até 15/07/2012, ou seja, no prazo de 2 (dois) anos. Ajuizada a ação trabalhista em 10/07/2012, interrompeu o prazo prescricional, tendo sido observado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88. A propositura da ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe o prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 268, TST,…

Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: As normas trabalhistas devem prevalecer nas relações de emprego, sendo vedada, em regra, a declaração bilateral de vontade, por parte do empregado e empregador, que tenha objetivo de afastar as partes das normas trabalhistas. Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas: Tal princípio prega a impossibilidade do empregado renunciar, voluntariamente, vantagens que lhe são garantidas pela lei trabalhista. Essa impossibilidade…

Público do Trabalho (MPT) atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL APARECIDO HERNANI FERREIRA (Mestre e Doutor Pela PUC/SP) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO O indiciamento não respeita os direitos humanos Poder judicial da Argentina O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a…