A Dignidade da Pessoa Humana

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL

APARECIDO HERNANI FERREIRA
(Mestre e Doutor Pela PUC/SP) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO
O indiciamento não respeita os direitos humanos
Poder judicial da Argentina
O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a Câmara de Casación Penal, e os juízes e demais tribunais dos 18 departamentos judiciais estabelecidos por lei, a cada um com seus respectivos Fueros Penal, Civil, Trabalhista, de Família e de Menores. A Constituição estabelece também julgados de Paz em todos os partidos da província que não sejam cabeceira de departamento judicial. Estes se encarregam de atender faltas provinciais, causas de menor quantia e vecinales.
A presidência do Suprema Corte rotaciona-se em forma anual entre os diferentes membros da mesma. Os juízes do Suprema Corte de Justiça, o procurador e o subprocurador geral são nomeados pelo poder executivo com acordo do Senado, enquanto os demais juízes e integrantes do Ministério Público são nomeados pelo Conselho da Magistratura, também com acordo do Senado.
Territorialmente, a República Argentina está organizada em 23 províncias e a Cidade Autónoma de Buenos Aires, em onde se encontra a sede do governo federal.[6] Mediante a lei N° 23.512 de 1987, a Capital da República deve ser transladada aos municípios de Viedma e Guarda Mitre (Rio Negro) eCarmen de Patagones (Buenos Aires). O translado foi aceite pelas províncias de Rio Negro (lei N° 2.086) e Buenos Aires (lei N° 10.454), mas caducó em ambos casos em 1992 ao não se efetuar. Para março de 2008 a lei nacional não tem sido derrogada.
As províncias dividem seu território em departamentos e estes a sua vez se compõem de municípios, com a excepção da província de Buenos Aires que só o faz em municípios denominados