ministério publico

Centro Estadual de Educação Profissional

Ministério Público do Trabalho
Trabalho referente à matéria de
Legislação, profª , e tem o objetivo de avaliação do 2º bimestre, do 2ºsemestre do curso
Técnico em Segurança do Trabalho.

Ponta Grossa
2013.

O Ministério Público do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"

Quais são as principais atuações do MPT?

• Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho;
• Combater o assédio moral nas relações de trabalho;
• Erradicar o trabalho escravo e degradante;
• Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente;
• Garantir o meio ambiente do trabalho adequado;
• Eliminar as fraudes trabalhistas;
• Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho;
• Proteger o trabalho portuário e aquaviário;
• Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública;
• Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores.
Como ter acesso a um