Inqueríto Judicial Trabalhista

de audiência. Sendo assim, não há razão para não se admitir, no processo do trabalho, que a reconvenção seja articulada na própria peça de contestação. A reconvenção pode ser escrita ou verbal, mas deve observar os requisitos da petição inicial trabalhista, elencados no artigo 840 da CLT. Como no processo do trabalho a reconvenção é apresentada em audiência, o juiz deverá adiá-la para o reclamante (reconvindo) apresentar resposta à reconvenção na próxima audiência, que deverá ser…

Este de forma moderada traz em seu escopo, principalmente, quanto às legislações trabalhistas, uma nítida preocupação social, pois, visa sem procedentes, proteger o hipossuficiente. Porém, não deixa de fazer em seu elenco as causas que justificam a rescisão de contrato por parte do locatário, vide art. 1.299. À luz do direito comum, tais dispositivos nele inseridos, serviram de inspiração para o legislador trabalhista, na elaboração de uma legislação própria e social. Inicialmente a…

pesquisa bibliográfica, sites e a discussão do referido assunto entre a dupla. 1. Noções gerais sobre falência Conceito A falência é em que todos os bens dos falidos são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores. É o direito falimentar que aborda o conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursais do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam…

506/2011 (Súmula nº. 441, TST). Assim a ação poderia ter sido proposta até 15/07/2012, ou seja, no prazo de 2 (dois) anos. Ajuizada a ação trabalhista em 10/07/2012, interrompeu o prazo prescricional, tendo sido observado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88. A propositura da ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe o prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos, nos termos do entendimento contido na Súmula…

É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa e, além disso, destaca-se a sua atuação como agente de articulação social, incentivando e orientando os…

Anulatória de Doc.Público Inicial 57 Arrolamento Inicial 54-58-59-60-61-62-63-64-65-66 Assistência Jurídica Inicial 05 Atentado Inicial Civil 67-68 Auto Falência Inicial Comercial 69 Autorização Judicial Inicial Civil 70-71-72-74-75-76 Família 77 Cautelar de Arresto Agravo de Instrumento Civil 78 Inicial 79-80 Cautelar de Arrolamento Inicial Família 81 Cautelar de Atentado Inicial…

1. Introdução................................................................................................2 2. Normas Profissionais do Perito.....................................................................3 3. Honorários do Perito Judicial........................................................................4 4. Depósito Integral, Prévio e Complementar.....................................................7 5. Levantamento de Honorários.......................................

Procurador participará de processos judiciais em curso perante o judiciário trabalhista através de emissão de pareceres, participação em audiências, sessões de julgamento e entrar com recurso quando for necessário. E “órgão agente” quando o Ministério Público do Trabalho tiver que apurar denúncias de irregularidades trabalhistas ou descumprimento quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, através de procedimentos administrativos como o inquérito civil, que…

Anulatória de Doc.Público Inicial 57 Arrolamento Inicial 54-58-59-60-61-62-63-64-65-66 Assistência Jurídica Inicial 05 Atentado Inicial Civil 67-68 Auto Falência Inicial Comercial 69 Autorização Judicial Inicial Civil 70-71-72-74-75-76 Família 77 Cautelar de Arresto Agravo de Instrumento Civil 78 Inicial 79-80 Cautelar de Arrolamento Inicial Família 81 Cautelar de Atentado Inicial…

na CF . Atua junto a Justiça do Trabalho, tendo dentre suas funções, um elemento especificador: dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, cumprimento das decisões trabalhistas e demais controvérsias decorrentes da relação de trabalho inserida na competência da Justiça Trabalhista. A lei ainda revela que são princípios institucionais do MPT a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe garantidos ainda a autonomia funcional e…