Inqueríto Judicial Trabalhista

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

pode ser dispensado pelo empregador, exceto na ocorrência de falta grave do empregado. Nesta hipótese o empregador deve propor ação de inquérito judicial para apuração de falta grave. O empregador deverá suspender o empregado de suas funções até a conclusão deste inquérito, sendo que durante este prazo o empregado não receberá salários. Julgado procedente o inquérito o contrato será considerado extinto desde a data da suspensão. Se improcedente será obrigado a indenizar e reintegrar.…

grevista, acabou agredindo-o com socos e pontapés. O fato foi presenciado por vários colegas de trabalho e registrado a ocorrência na Delegacia de Polícia do bairro, com instauração de inquérito policial. Diante do ocorrido, na qualidade de advogado contratado pela empresa Alfa Metalurgia Ltda., elabore a medida judicial cabível necessária para a dispensa por justa causa de Daniel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ. …

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA ESFERA PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSOR: TÉRCIO SOUZA ALUNOS: CINTIA DULTRA E PEDRO MIRANDA SALVADOR, BAHIA, BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação

TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 776,32; b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43; 20 – AÇÃO MONITÓRIA: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.552,65; 21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: a) advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário,…

falta de proteção da ação (deixando o titular do direito violado transcorrer o prazo legal de forma inerte). Exemplo típico de decadência no Direito do Trabalho é o do inquérito judicial para a dissolução do contrato do empregado estável, conforme disposto no artigo 853 da CLT (30 dias para apurar falta grave através de inquérito). Diz-se, ainda, que decadência é a extinção do direito pelo não exercício do mesmo no prazo legal ou convencional. Prescrição, como meio de defesa, é assim considerado

12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6 6 5 5 4 3 3 2 2 2 1 1 1 1 1…

.......................... 6.1.1 Cabimento na Justiça do Trabalho........................................................ 6.1.1 Objeto..................................................................................................... 6.1.1 Inquérito Civil......................................................................................... CONCLUSÃO................................................................................................. 5 7 8 9 13 13 13 14 14 15

Título Extrajudicial: 24.1 -Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00. 25 - Ajuizamento com acompanhamento em Processo de Execução por quantia certa – Título Judicial: 25.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.000,00. 26 - Ajuizamento com acompanhamento em Processo de Insolvência Civil: 26.1 - Percentual…

Procedimento ordinário: Procedimento mais usual segundo o autor, onde nos anos setenta do século passado este era o único rito no processo do trabalho. Acabou ficando sem eficácia pois entrou em desuso devido o elevado número de processos na área trabalhista, este que tem seu embasamento do art. 837 ao 852 da CLT. Procedimento sumário: Disposto na lei n° 5.584/70, este é utilizado para maior rapidez na resolução, cujos processos não excedam a dois salários mínimos. Procedimento…