Inqueríto Judicial Trabalhista

defender os direitos individuais e coletivos na esfera trabalhista. O Ministério Público do Trabalho tem autonomia pratica e administrativa, portanto, atua como órgão livre, ou seja, não faz parte de nenhum dos três poderes executivo, judiciário e legislativo. Como órgão agente incumbe-lhe a instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos destinados à apuração de ilegalidades no âmbito trabalhista e a promover as ações judiciais necessárias para corrigi-las.…

Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20% 5% Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 Alteração Judicial de Convenção de R$ Condomínio e/ou Regimento Interno 1.275,00 Alvará Judicial R$ 2.040,00 Alvará para Levantamentos de Depósitos, R$ Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 1.020,00…

Resolução. Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Expresso em R$ Valor Expresso em URH Percentual2 Mínimo de Incidência Percentual3 Máximo de Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 60 10% 20% Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 40 3% 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 1.275,00 25 - - Alvará Judicial R$ 2.040,00 40 10% 20% Alvará…

jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua das Pedras nº. 157, Jardim Industrial, na cidade de xxxxx/XX, por intermédio da sua procuradora judicial que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis Trabalhista, propor: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ordinário, em face de: AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, secretário geral do sindicato dos empregados no comércio…

Valor Percentual Percentual Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 60 10% 20% 4.691,40 Alteração Judicial do Registro Público 40 3% 5% R$ 3.127,60 Alteração Judicial de Convenção de Condomínio 25 e/ou Regimento Interno R$ 1.954,75 Alvará Judicial 40 10% 20% R$ 3.127,60 Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 20 3% 5% etc.(Pedidos Avulsos) R$ 1.563,80 Antecipação…

e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 60 40 25 40 20 35 30 40 50 400 40 25 25 40 35 60 180 10% 3% 10% 3% 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 10% 8% 10% 10% 20% 5% 20% 5% 12% 20% 20% 20% 20% 20% 10% 10% 20% 15% 20% 20%3 Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 4.068,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.712,00 Alteração Judicial de Convenção de…

que não atentem contra a dignidade da advocacia. Parágrafo Único. A Tabela destina-se, ainda, a prestar auxílio aos juízes na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como a servir de referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar. Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário,…

lei 4.886/65? c) É possível cumular a indenização da lei 4886/65 com outras indenizações? d) Caso a rescisão fosse motivada pelo descumprimento de metas de vendas haveria idêntica indenização? e) A alguma possibilidade de aplicação das normas trabalhistas ao representante comercial como pensa a jurisprudência? RESPOSTAS a) Sim, cujo montante não poderá ser…

papagaio. À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação paritária. 2. As listas tríplices para o provimento dos cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de Carreira são elaboradas pelos: Ministros Togados e Vitalícios. 3. Dentre os Ministros Togados, são eleitos: O…

DISSÍDIO TRABALHISTA RIBEIRÃO PRETO – SP 2013 Introdução Dissídio trabalhista pode ser definido por uma divergência entre empregados e empregadores motivada por conflitos de interesse e, obrigatoriamente, sujeita à conciliação da Justiça do Trabalho. O dissídio trabalhista pode ser dividido em individual (que prevalece os interesses pessoais) e coletivo (prevalece os interesses de uma coletividade profissional). - Dissídio trabalhista individual No