Inqueríto Judicial Trabalhista

de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, infra assinada, que receberá todas as intimações em seu escritório, sito à Rua Dom Pedro II, n.º 04, conjunto 1.211, Centro, CEP: 65.004-004, formular a presente ação de Reclamação Trabalhista em face da empresa: LOJÃO DOS TECIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado do tipo sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.444.444.444/0001-44

I- I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o princípio inquisional, que…

direitos fundamentais e sociais do cidadão, diante das ilegalidades praticadas da clara trabalhista. Feitas essas breves considerações passarei a explorar um pouco mais sobre a atuação do Ministério Público do trabalho. Até 1988, o Ministério Público do Trabalho atuava apenas como Órgão Interveniente junto ao Tribunal Superior do Trabalho ou aos Tribunais Regionais do Trabalho, emitindo parecer nos processos judiciais, na condição de fiscal da lei. A partir da nova Constituição Federal,…

instituição, em tais casos. 3. A LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL 3.1 Alcance e cabimento da medida A liquidação extrajudicial é a medida administrativa, de caráter saneador, aplicada à instituição financeira, que provoca os mesmos resultados do procedimento judicial da falência. Como conseqüência, a liquidação extrajudicial acarreta a paralisação das atividades da instituição, bem como sua eliminação do campo empresarial. A Lei 6.024/74, em seu art. 15, prevê que a liquidação…

da lide. Na prescrição intercorrente, o curso do prazo prescricional, antes interrompido pelo ajuizamento da ação trabalhista, recomeça por inteiro, ou seja, o decurso de parte do prazo prescricional anterior não deve ser considerado. Na execução trabalhista ela se destoa da pretensão executória. O prazo é o mesmo adotado para prescrição da pretensão relativa à reclamação trabalhista O instituto da prescrição é diverso do da suspensão por este paralisar o curso processual impedindo que…

competindo-lhe: I- I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o princípio inquisional, que…

exerce o poder de polícia, competindo-lhe: I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o princípio inquisional,…

1 INTRODUÇÃO As relações trabalhistas sempre foram marcadas por um cenário de muito sofrimento na história da humanidade. Os relatos de escravidão, serviço forçado, horas de trabalhos exaustivas e condições desumanas de trabalhos estiveram e em alguns casos ainda estão presentes em quase todos os povos. Naturalmente, o trabalhador se encontra em uma situação de desvantagem em relação ao empregador, o que o leva, muitas vezes, a aceitar as condições de trabalho impostas. Por esse…

AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA A ação monitória pode ser conceituada, de acordo com José Rogério Cruz e Tucci, “como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei,…

4093872 SS/PA, devidamente inscrito no CPF nº748.236.552-49, residente e domiciliado na Rodovia do Tapanã, Residencial Itapuã, quadra D, nº11, CEP nº66825-010, proprietário da Empresa Auto Escola Maguary, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000218-18.2013.5.08.0004 que lhe move EUDIS SANTOS DE OLIVEIRA, em trâmite na 10º Vara do Tribunal Regional do Trabalho d a 8º Região vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta…