Inquerito Policial Valor Probatório

as características do Inquérito Policial Inquisitorialidade: Não há contraditório, nem ampla defesa no âmbito do inquérito policial, mesmo porque ainda há partes, sendo que o sujeito um simples objeto de investigação (art. 14, 107 e 184 do CPP) Oficiosidade (Iniciativa ex officio): tomando da prática de crime de ação penal pública, em razão do dever que o Estado tem de exercer, o jus puniendi, fica a autoridade policial. Indisponibilidade: Instaurado o inquérito policial, esse não…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério

tratamos de direito processual penal, acrescente-se outro requisito peculiar a esse ramo: a justa causa, defendida por Afrânio Silva Jardim como uma quarta condição da ação. Este eminente processualista define a justa causa como sendo “um lastro probatório mínimo” necessário ao ajuizamento da ação penal, que deverá acompanhar a denúncia, na ação penal pública, ou a queixa, na ação penal privada. O início da ação penal, por si só, tem o condão de alterar drasticamente o “status…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é…

PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça…

semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração,

coligidas. 3. Alega ainda e de forma vaga que os policiais ora testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos na fase policial e judicial de forma coerente e segura, fato este que não coincide com a realidade dos autos, uma vez que não demonstraram qualquer segurança daquilo que falaram. 4. Ainda, mesmo antes da apresentação do memorial defensivo, o Promotor de Justiça já ressalta que não existe razões para duvidar dos depoimentos dos policiais, o que de fato existe…

Decreto lei 3689/41. Analogia e Interpretação da Lei processual Penal Interpretação da Lei Processual Penal - Interpretação extensiva: é aquela que o interprete amplia quando a norma diz menos e do que deveria. Inquérito Policial É um procedimento administrativo, presidido por autoridade policial que tem como objetivo colher, apurar prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, cuja finalidade é contribuir para formação da opinião delitiva do titular da ação penal, que…

absurdo, uma peça acusatória sem que haja causa petendi” . Ao conceituar a denúncia, salientou o mesmo autor que: “o ato processual por meio do qual o Representante do Ministério Público leva ao conhecimento do Juiz, respaldado em provas colhidas no inquérito ou em outras peças de informação, a notícia de uma infração penal, diz quem a cometeu e pede seja instaurado o respectivo processo em relação a ele” . Segundo JULIO FABBRINI MIRABETE “A denúncia é uma exposição, por escrito, de…