Inquerito Policial Valor Probatório

à míngua do que é facilmente observado nos autos — chamar de conjunto probatório formado durante a instrução processual, de maneira que a sobrevinda de sentença absolutória é medida que se impõe. A expressão destacada no parágrafo anterior, importada das alegações finais da acusação (fls. 87/92), é manifestamente absurda, na medida em que, durante a instrução processual, existiu apenas a oitiva dos seus acusadores policiais, que sequer preocuparam-se em arrolar testemunhas civis que a…

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

sequestro é a apreensão de coisa litigiosa. No Processo Penal o sequestro tem outro significado, é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode ocorrer tanto na fase policial como na fase judicial. Pode ocorrer tanto antes do inquérito, como depois do mesmo e no judiciário. Só quem pode ordenar o sequestro é a autoridade judiciária (de ofício, a requerimento do Ministério Público, a requerimento da vítima). O delegado tem que…

Em que pese ter sido a tese do IRMP, elaborado com grande zelo, e na ânsia de ver condenação, não merece ser acolhida, pois a mesma se baseia somente em depoimentos em sede policial não havendo assim nenhuma prova idônea produzida em juízo que comprove os fatos alegados pela acusação. Sobre o valor probatório do inquérito, entende-se impossível o seu reconhecimento face às recentes mudanças operadas no processo penal brasileiro. Com efeito, a nova Lei 11.690/08 alterou a…

constitucionais e independência funcional, o Ministério Público lança mão desta modalidade de investigação quando, por exemplo, o autor do fato é alguém capaz de exercer pressões contra a apuração policial. Em que pese à importância e a presunção de seriedade que deve existir em favor das corporações policiais ao redor do país, não se pode esquecer que são elas sujeitas a pressões políticas na medida de sua vinculação ao Poder Executivo. Convém lembrar, também, que as garantias do…

sistema processual em vigor: os de invocação ao sobrenatural, os que sejam incompatíveis com os princípios de respeito ao direito de defesa e à dignidade da pessoa humana tais como hipnose, uso de detector de mentiras. O procedimento probatório é o conjunto de todas as atividades levadas a efeito, no processo, para a prática das provas. E se desenvolve nos seguintes momentos: proposição da prova, admissão da prova e execução ou produção da prova. 1.5. Sujeitos da Prova …

PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO XV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº…

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

Legal – IML - da referida cidade, onde pude ver de perto como funciona o processo penal, desde o boletim de ocorrência até o fim do inquérito policial, passando pelo Cartório de Delegacia Policial, onde são feitos os TCO’s, as Cartas Precatórias, as interrogações, dentre outros procedimentos. No Cartório de Delegacia Policial de Paulo Afonso até o momento tem 170 inquéritos podendo chegar ao fim do ano com quase 400 destes. Na Delegacia Territorial do município de Paulo Afonso a…

pode ser: Um inquérito (que é a regra). Um simples termo circunstanciado, se a infração for de menor potencial ofensivo (pena não superior a 2 anos). Uma apuração realizada internamente pelo próprio Ministério Público. O resultado da notícia-crime da vítima ou do Poder Público, instruída com elementos suficientes para embasar uma acusação (notícia-crime dirigida ao Ministério Público com elementos suficientes que permitam dispensar o inquérito – pois é sabido que o inquérito é…