Inquerito Policial Valor Probatório

Federal instaurou o inquérito nº 001/2007. Inúmeras ilegalidades foram cometidas após inquérito instaurado, razão pela qual o Paciente teve impetrado em seu favor habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O objetivo das investigações era apurar a suposta prática de crime eleitoral nas campanhas da Senadora Roseana Sarney e do Deputado Sarney Filho. Sustentaram os impetrantes para reclamar a concessão da ordem: quebra de sigilo em razão do inquérito policial;…

provas, e na valoração da sentença que deve ser fundamentada para que possibilite a impugnação via recurso. No inquérito policial o contraditório é mitigado, uma vez que a atuação do advogado é limitada, ou seja, na fase de investigação criminal não se tem conhecimento de todos os atos praticados pela autoridade policial, isso ocorre em razão da natureza inquisitória do inquérito policial. Há um desequilíbrio entre acusação e defesa, já que a defesa não participa da formalização dos…

DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA A justa causa em sentido lato consiste na conformidade com o direito, e no sentido estrito, o suporte fático, probatório e de fundamento jurídico mínimos, capazes de autorizar o cerceamento à liberdade de locomoção do indivíduo. A hipótese contempla a ausência de justa causa para o inquérito, a prisão, ou o processo. Configura-se a justa causa para a prisão, na situação de flagrante delito, ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade…

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL RAFAELA MIARELI ROSA1 rafaelamiareli@gmail.com Sumário: Introdução; 1. Do inquérito policial; 2. Da aplicação do princípio do contraditório no inquérito policial; 3. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo pretende analisar e apontar as principais características do princípio do contraditório, destacando a possibilidade de sua aplicação dentro do inquérito policial. Para isso utilizar-se-á ampla…

outubro de 2013 MANAUS – AM DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL COM OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL NA LUZ DIREITO CONSTITUCONAL E PROCESSO PENAL. Analisa-se, no presente estudo, a possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor da doutrina e jurisprudência, detendo-se aos casos em que a legislação processual e especial prevê a dispensa do inquérito policial. INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia…

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: INQUÉRITO POLICIAL: Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP, · Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição: · “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos

ação penal.  § 1º - Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.  § 2º - Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. AÇÃO PENAL PRIVADA  Exemplo de crimes de ação penal privada exclusiva AÇÃO PENAL PRIVADA  CP  Calúnia - Art. 138  Difamação - Art. 139  Injúria - Art. 140  Art. 145 - Nos…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

................. 19 2.1 O INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL................................................................ 19 2.1.1 Conceito e finalidade do inquérito policial .................................................. 20 2.1.2 Natureza jurídica do inquérito policial.......................................................... 26 2.1.3 O valor probatório do inquérito policial ....................................................... 28 2.1.4 O inquérito policial como base para a…

arquivar, pode ser o delegado, o juiz... não! Só quem pode ser é o titular do exercício da ação. • Hipóteses e fundamentação Percebam que já demos uma dica sobre as hipóteses e fundamentos do arquivamento. Arquiva-se o inquérito policial (aliás, não só o inquérito policial como toda peça de informação) – ou melhor, falando genericamente – arquivam-se as peças de informação sob a afirmação, sob o fundamento de que exauriram-se todas as possibilidades de investigar, todas as…