Inquerito Policial Valor Probatório

deduzida em juízo a pretensão punitiva do Estado. A fim de se propor a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, sendo o mais comum que isso seja obtido com o inquérito policial. Seguindo a lição de Fernando Capez, o Inquérito Policial: "É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que…

INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL - caminho a ser percorrido para aplicação da sanção penal; - subdivide-se em 2 fases: a) Fase Extrajudicial  INVESTIGATIVA e NÃO CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de probabilidade por meio de indícios de autoria e prova da materialidade; b) Fase Judicial  PROCESSUAL e CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de certeza; INVESTIGAÇÃO - via de regra é realizada por meio do Inquérito Policial, que é o meio por excelência de investigação no Brasil;

como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.” Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa…

superpreparados, ainda conta com um atrativo adicional: a remuneração. Então, para aqueles que precisam de um incentivo para começar a estudar, ou estão pensando em desistir, lembrem-se da remuneração oferecida: R$ 6.611,39. Aí vai uma dica: anotem o valor da remuneração em um pedaço de papel e colem em lugar visível, preferencialmente próximo ao local de estudo. Assim, toda vez que desanimarem, é só olhar que, naturalmente, terão força para persistir. Pois bem! Talvez muitos de…

CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO…

13.005133-1 Excelentíssimo Juiz: Trata-se de Inquérito Policial para apurar delito previsto no art. 155 “caput” e art. 14 “caput”, II do Código Penal. Em que Marisete Gonçalves Ladevig, esta sendo apontada como em tese, autora dos seguintes fatos: Marisete foi flagrada em um estabelecimento na presente Comarca, tentando evadir-se do mesmo sem pagar por alguns produtos, ela foi abordada com 21 barras de chocolate dentro de uma sacola, o valor aproximado dos produtos chega a R$78,00…

coercitiva A informação de crime chegará ao delegado por meio de prisão em flagrante delito. Iniciativa do Inquérito Policial Direito Processual Penal Inquérito Policial Data 09/09/2013 5.7) Peças Inaugurais do I.P. a) Nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada I) Portaria da autoridade policial Ex Officio - O delgado mesmo instaura o inquérito Policial II) Oficio Requisitório do M.P/Juiz Oficio requisitória se MP ou Juiz III)…

normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo penal constitucional. Modalidades de ação penal. Competência. A primeira fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: o inquérito policial. Inquérito policial e Direitos Humanos – limitações à atividade investigatória (direitos e garantias constitucionais). A 2ª fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: ação penal. Processo comum.…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…

condições de suportar o ônus da lide, não passando o pedido de gratuidade de mero pretexto para fugir do pagamento das despesas processuais incidentes sobre o elevado e excessivo valor atribuído à causa. Termos em que, com a inclusa documentação. Pede-se e espera-se deferimento. Local e data O inquérito policial O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade,…