Inquerito Policial Valor Probatório

DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL CLEMENTE MORATA HERNANDES JUNIOR Presidente Prudente – SP 2013 UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente -Setor de Monografia IMPRESCINDIBILIDADE E DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL …

menor (sedizente vítima) uma vez instado pelo juízo deprecado a narrar os fatos, silenciou. Vide folha ____. Quanto a prova produzida na seara policial, a mesma não opera validamente contra o adolescente, uma vez que a mesma foi coligida, sem a fiscalização e a participação da defesa, o que redunda em sua imprestabilidade, para emissão de qualquer juízo de valor, a teor do artigo 5º, LV da Constituição Federal. Outrossim, a peça portal, encontra-se ancorada (no respeitante ao primeiro…

direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS José Brandão, funcionário público, foi baleado no dia 14 de junho de 2014, nas dependências do Bar Fui Beber, sendo este então, socorrido para o hospital, mas faleceu no dia 02 de agosto de 2014. O inquérito policial apurou a autoria do crime por Jonilson Spindola, com participação de seu primo Joelson Spindola, onde o primeiro efetuou 5 disparos contra o José Brandão e o segundo pilotava a motocicleta. Apurou-se ainda, que o fato motivador…

conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa indiciada que se defenda, nem direta ou indiretamente. Ocorre que, a Constituição Federal da República Federal do Brasil, não prevê contraditório e a ampla defesa para procedimentos administrativos, tão somente para processos judiciais. Muito cogitou-se em abolir o inquérito policial, porque…

Inquérito Policial Prof. Jucá Conceito procedimento administrativo que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as…

INQUÉRITO POLICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O processo penal segue a necessidade de acompanhar a investigação de um crime, a duração processual de um crime, a sentença de um eventual criminoso e posteriormente a execução (apuração – investigação – processo – instrução – execução). O objeto do processo penal é a persecução penal (perseguição do crime), que é a soma de duas fases distintas: inquérito policial (fase preliminar investigativa, fase pré-processual) + processo (fase…

Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Faculdade Birigui – FABI Curso De Direito – 5° termo noturno Loreni Aparecida Farias Da Silva INQUÉRITO POLICIAL Birigui-SP 2015 CONCEITO: Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele…

Inquérito Policial Inquérito policial: É o procedimento administrativo preliminar, presidindo pela autoridade policial que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade da infração penal e que tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação penal. Autoridade policial = Delegado de polícia. Objetivo – Materialidade (Existência do crime) - Autoria (Participe, Autor) Características do Inquérito Policial: 1 – Procedimento…

da persecução penal não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou do inquérito. No caso de infrações penais insignificantes, não pode ser aplicado o princípio mínima non curat praetor, pois este decorre do princípio da oportunidade, estranho ao processo penal. Assim, a autoridade policial, nos crimes de ação pública, é obrigada a proceder às investigações preliminares, e o órgão do Ministério Público é obrigado a apresentar a

Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do contraditório, o advogado de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a…