Inquerito Policial Valor Probatório

Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a saber: Contraditório, Ampla Defesa e a Dignidade da Pessoa Humana. O primeiro está previsto expressamente no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que…

suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, a fim de motivar e fundamentar a decisão do juiz de receber ou não a acusação e iniciar a o processo penal e nisso consiste a importância da investigação preliminar. Palavras-chave: Inquérito Policial; Investigação Preliminar; Processo Penal; Produção de Provas; Filtro Processual. INTRODUÇÃO O presente trabalho será realizado para atender a requisito parcial para a conclusão de curso de especialização lato sensu…

voltado para “drogados”, não sabendo informar inclusive, o nome do colégio onde estaria matriculado. (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos). Aliás, as próprias alegações do Ministério Público deixam de apontar qualquer elemento probatório que permita formar a convicção acerca do delito, carente, pois, de fundamentação idônea. Não basta para o Direito Penal, que a condenação por tal delito tenha por base, a SUPOSIÇÃO de que a participação do menor na empreitada…

crimes, o ordenamento jurídico instituiu a delação premiada. Conquanto, por si só, a delação premiada, é incapaz de solucionar de forma concreta os crimes , pode servir para subsidiar os demais meios de prova, tanto a autoridade policial no inquérito policial, quanto Ministério Público e o Estado-juiz de tal maneira que possam dar efetividade e celeridade na busca da verdade real. CONCEITO E PREVISÃO LEGAL Etimologicamente a palavra delação provém do latim delatione,…

loci), obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro…

penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de fornecer…

denominado juízo de instrução. Vale dizer que o nosso ordenamento jurídico adotou o inquérito policial, não havendo norma positivada que preveja as outras modalidades de investigação criminal, mas que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dela se preocupa. Polícia federal ( polícia judiciária art 144 iv C.F) INQUÉRITO POLICIAL 1° FASE : APURAÇÃO 2° FASE: PROCESSO PENAL 3° FASE: EXECUÇAO DA PENA Inquérito policial/ apuração: fase administrativa, exercida pelo poder…

Inquérito Policial (Art.4º a 23º CPP) INTRODUÇÃO Pertencente a fase de investigação criminal na persecução penal, o inquérito policial é um procedimento administrativo presidido pela autoridade de Policia Judiciária destinado a investigação do crime e sua autoria para posteriormente o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O inquérito Policial não é peça fundamental para início de ação penal, podendo esta última ocorrer se houver provas suficientes do crime e sua…

convicção, no escopo de construção de acervo probatório lícito que, no gozo da parcialidade constitucional deferida, empregará para pleno exercício da ampla defesa do imputado em contraponto à investigação ou acusação oficiais.[2] Não há que se confundir a investigação defensiva com a previsão de requerimento de diligências à Autoridade Policial nos autos do inquérito policial contida no artigo 14 do Código de Processo Penal. Neste, a Autoridade Policial pode ou não…

................................... 111 1. Conceito de Inquérito Policial..................................................................................111 2. Natureza Jurídica do Inquérito Policial.....................................................................112 3. Finalidade do Inquérito Policial................................................................................113 4. Valor Probatório do Inquérito Policial..........................................................