modelo alegacoes finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DO _________________.

Ref. Proc. nº XXXXXX-xx
Cartório Criminal

(FULANO) e (BELTRANO), ambos já qualificados nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara Criminal, por seu advogado que esta subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentarALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue:-

I – DOS FATOS

Os acusados foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e o artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

II – DO MÉRITO

Por se tratar de defesas e teses diferentes – onde um acusado confessa a participação e o outro é claramente inocente – a defesa acha por bem explanar e analisar separadamente a situação de cada acusado. Tudo isso visando expor de forma clara cada caso e, desta forma, proporcionar à Vossa Excelência um melhor entendimento.

Desta feita, analisemos primeiro a defesa de FULANO e em seguida a defesa de BELTRANO:-

II.a – Alegações Finais – Fulano

Quanto ao mérito da pretensão punitiva, importante frisar que as alegações defensivas quanto à negatória de autoria restaram prejudicadas, tendo em vista a confissão do ora acusado e as demais circunstâncias, em especial as provas e depoimentos colhidos, desta feita, partimos para a análise da “suposta” corrupção de menores e para a aplicação da pena.
Vejamos:-

II.a.I – da “suposta” corrupção de menores: (art. 244-B do E. C. A)

Busca a Ilustre representante do Ministério Público, a condenação do acusado pela suposta prática do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. O crime em questão, de uma breve leitura do seu dispositivo regulador, é de natureza material, pois, para sua configuração, além do agente ter que realizar uma das condutas