Inquerito Policial Valor Probatório

a investigação e a 2ª para a valoração. 1. FASE DO INQUÉRITO. 2. O código criou uma fase que tem uma dimensão de investigação mas também de valoração – FASE DA INSTRUÇÃO 3. FASE DO JULGAMENTO. 4. FASE DOS RECURSOS, que não é bem uma fase porque pode ocorrer em diferentes momentos do processo, embora a lei os arrume num sítio por uma questão de economia sistemática. 5. FASE DAS EXECUÇÕES. Só vamos falar as 3 primeiras. FASE DO INQUÉRITO: Tudo começa com a notícia do crime. Art.…

42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DA ABRANGÊNCIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico do Servidor Policial Civil do Estado de Rondônia, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia. Art. 2º - Denomina-se Polícia Civil a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos…

que fosse recebida a inicial independente de emenda. 1.2.3. Apelação Cível n. 2010.063857-0 TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "ACESSO À JUSTIÇA" (CR, art. 5º, XXXV) – RECURSO PROVIDO. "Negar ao Município [e aos demais entes estatais] a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça" (STF, Tribunal Pleno, RE n. 591.033, Min.…

neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase judicial, há o sistema acusatório (atuação do MP). É o chamado Sistema Misto. 3. Percepção penal: há duas etapas no processo penal: 1ª etapa – inquérito; 2ª etapa – fase judicial. Todas as providências tomadas na 1ª etapa dizem respeito à percepção penal (isolamento do local do crime,…

SÍNTESE PROCESSUAL Instaurou –se o inquérito policial por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, em data de 07 de Janeiro de 2013, oportunidade em que a ora denunciada JULLIANY ALESSANDRA ALVES LEMOS, foi conduzida à presença da autoridade policial, logo após ter supostamente roubado, celular e quantia de R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro, no ônibus coletivo da linha, nesta comarca. Inicialmente os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial, por meio de Boletim de…

uma atividade de polícia judiciária, consistente na elucidação dos fatos criminosos, comprovando-se, através da coleta de provas, prática delitiva e a identificação dos autores dos ilícitos penais. Esses atos policiais devem ser catalogados num instrumento denominado-se de inquérito policial, um processado onde serão explicitadas as diligências investigativas e as provas coletadas, nos moldes de acordo com o Código de Processo Penal. O presente trabalho explicitará sobre o papel e as…

pelo Ilustre Representante do Ministério Público, sob a alegação de ter praticado em tese, o delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Ocorre Excelência que, tal imputação não deve prosperar, eis que do contexto probatório desenhado pelos policiais e ratificado no processo pela denúncia do Ilustre Representante do Ministério Público, não se infere com a devida certeza a prática da mercancia que é atribuída ao Acusado; no entanto, antes de adentrar no mérito da…

se revestir de objetividade. A subjetividade potencial do indício é a ele inerente dado o momento pós-pericial de sua gênese. O indício surge num instante processual, quando às evidências foram agregados fatos apurados pela autoridade policial (quando do inquérito) ou ministerial (quando da denúncia). Então, toda informação que tem relação com o relevante penal é um indício, seja ela objetiva ou subjetiva. Entretanto, o indício se aparta das conclusões periciais quando puramente…

atuação da polícia ao longo dos tempos, julgue os itens abaixo. 1) 1) O texto atribui à atuação policial grande parte da responsabilidade pela diferenciação das classes, na sociedade atual. 2) 2) Ocorrido a partir do século XIX, o gerenciamento das atividades de polícia pelos detentores do poder estatal é o responsável pelos desvios dos objetivos originais da instituição policial, principalmente nas ações antipopulares, historicamente constantes, em várias comunidades…

bens e valores 2. Declaração de outro cargo/emprego/função pública ou não Exercício: até 15 dias após a posse (passou o prazo=exoneração/perda do cargo de confiança) Exercício em outro município: de 10 a 30 dias para retomar o exercício Jornada: 40h semanais  mínimo 6h máximo 8h por dia (não se aplicando a leis especiais) Estágio probatório: 24 meses Itens avaliados: 1. Assiduidade 2. Disciplina 3. Capacidade de iniciativa 4. Produtividade 5. Responsabilidade…