Inquerito Policial Valor Probatório

seqüestro é a apreensão de coisa litigiosa. No Processo Penal o seqüestro tem um outro significado, é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode ocorrer tanto na fase policial como na fase judicial. Pode ocorrer tanto antes do inquérito, como depois do mesmo e no judiciário. Só quem pode ordenar o seqüestro é a autoridade judiciária(de ofício, a requerimento do Ministério Público, a requerimento da vítima). O delegado tem que…

interrogado no Inquérito Policial (fl. 05), o réu confessou que apresentava-se como Policial Civil e que fazia uso constante do material apreendido. A defesa alega que a confissão não pode gerar prejuízo à ela, tendo em vista que não foi respeitado o direito ao silêncio e que a confissão ocorreu de forma imperativa. Sendo assim, a confissão do réu restou verdadeira, com base no depoimento da Policial Militar Carolina realizada em juízo, a qual afirma a confissão do acusado. A policial…

reais ou outras restrições de caráter provisional; 8. Podem ser praticados pelo Ministério Público ou pela Polícia Judiciária. Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera atos de investigação e, como tais, de limitado valor probatório. Seria um contrassenso outorgar maior valor a uma atividade realizada por um órgão administrativo, muitas vezes sem nenhum contraditório ou possibilidade de defesa e ainda sob o manto do segredo. Somente são…

em segurança publica INQUERITO POLICIAL GOIANIA 2012 Eder Cristiano Sabino Moreira João Batista Oliveira Silva Janaina Souza Oliveira Silva PAULY WENY RODRIGUES DE MATOS Kleiton Lopes Aguiar Inquerito policial Trabalho de Direito Penal do curso de Gestão Em Segurança Publica Docente: Aguinaldo Goiânia 2012 INQUERITO POLICIAL O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DE DIREITO. ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIALE SUAS CONSEQUENCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Naviraí, MS. 2013. 2 ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Trabalho apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, como exigência parcial para a obtenção de média na disciplina Direito…

Resolução no 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. Em seu anexo I, a mencionada Resolução no 432/2013 do Contran traz tabela de valores referenciais para o resultado do teste do “etilômetro”, com margens de tolerância relacionando a medição realizada pelo aparelho (MR) com o respectivo valor considerado para autuação (VC). Assinala a concentração aferida a partir de 0,34 miligramas por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões (mg/L) para atingir…

PRESUNÇÕES..........................................................................................................6 5 MEIOS DE PROVA............................ .......................................................................7 6 PROCEDIMENTO PROBATÓRIO.............................................................................7 7 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ..................................................................................8 8 PROVA EMPRESTADA…

na Casa de Custódia de Piraquara I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal proposta, com base no inquérito 501877876.2013.404.7000, contra o acusado acima nominado pela prática do crime no artigo 171, § 3º (uma vez) e artigo 171, § 3º, c/c art. 14, II (vinte e cinco vezes) do Código Penal. Em síntese, segundo a denúncia, o acusado teria recebido indevidamente parcela de seguro desemprego, no valor de R$ 1.235,91, em 25/04/2013, após induzir em erro funcionário da Agência dos…

emanado do Estado com caráter imperativo e força coativa, desatrelado dos valores morais), surge uma nova ordem jurídica, denominada pós-positivismo. A aludida corrente filosófica, iniciada na segunda metade do século XX, representa uma alternativa aos fundamentos vagos e abstratos do jusnaturalismo, e à separação do ireito e da ética determinada pelo positivismo. A nova ordem jurídica promove, assim, uma volta aos valores, uma reaproximação entre a ética e o Direito, considerando…

JANEIRO DE 2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos…