Inquerito Policial Valor Probatório

que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa Possibilidade de produzir provas; Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. Princípio da Presunção de Inocência Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade Cabe a quem acusa o ônus de provar…

princípios constitucionais e as fontes do direito processual penal para que possam posteriormente aplica-los no caso concreto; UNIDADE II INQUÉRITO POLICIAL: http://www.youtube.com/watch?v=uDfeH0M_D7I 2.1 - Conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Características 2.4 - Valor probatório – Vícios – Dispensabilidade Notitia criminis 2.5 - Inquérito em ação pública incondicionada, condicionada e privada 2.6 - Providências 2.7 - Arquivamento. 2,8 - Ação penal: Conceito –…

manifeste a respeito de constituir um de sua confiança. A nomeação pelo juízo é sempre subsidiária. CAPÍTULO IV – INQUÉRITO POLICIAL . Conceito Podemos conceituar o inquérito policial como o procedimento administrativo de caráter investigatório, que tem por fim a colheita de elementos para subsidiar a propositura da ação penal. Extrai-se do conceito acima que o inquérito policial não é processo, mas sim procedimento administrativo informativo, que visa dar ao titular da ação penal…

convencimento do juiz. *Destinatário: Direto é o juiz e indireto são as partes. *A natureza jurídica é de direito subjetivo. *Objeto: -Objeto da prova: a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir juízo de valor. -Objeto de prova: Diz respeito ao que é pertinente ser provado. * Classificação da prova: a) quanto ao objeto: direta ou indireta. b)quanto ao efeito: plena ou incidentaria. c) quanto ao sujeito da causa: real ou pessoal.…

Estado com caráter imperativo e força coativa, desatrelado dos valores morais), surge uma nova ordem jurídica, denominada pós-positivismo. [01] A aludida corrente filosófica, iniciada na segunda metade do século XX, representa uma alternativa aos fundamentos vagos e abstratos do jusnaturalismo, e à separação do Direito e da  ética determinada pelo positivismo. A nova ordem jurídica promove, assim, uma volta aos valores, uma reaproximação entre a ética e o Direito,…

JANEIRO DE 1998 Aprova o Manual de Inquérito Policial-Militar, Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto Lei N° 29, de 1° de novembro de 1982, combinado com o art. 83, das IG-1-PM, e ainda de acordo com o que propõe a Corregedoria Geral, ouvido o Estado-Maior Geral da Corpo ração, RESOLVE Art. 1° Aprovar o Manual de Inquérito Policial-Militar, Sindicância e…

e da Juventude. Assim, mesmo existindo divergência nos depoimentos colhidos nos processos diversos, não é possível a realização da acareação). Em suma, os depoimentos devem ter sido prestados no mesmo processo ou procedimento administrativo (inquérito policial). Sujeitos A lei processual penal estabelece que a acareação poderá ocorrer entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas. Os…

CERTA vigora o “IN DUBIO PRO SOCIETA” = Recebe-se a denúncia com base em indícios ou provas mais ou menos consistentes. Não precisa ter a certeza, mas tem de ter um mínimo conjunto probatório para dizer que, em tese, provavelmente, a pessoa cometeu determinado delito. E pode pedir a condenação e, no final do processo ele pode ser absolvido. = Só que o Processo Penal é baseado na certeza. É aí que vai a garantia. No final, a sentença

que Julio César praticou os atos de pesca. Há apenas indícios de sua participação, deduzida dos depoimentos prestados na fase policial, o que não foi confirmado em Juízo. 4. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, não é possível o decreto condenatório baseado exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, e não ratificadas em Juízo. 5. A condenação do acusado não se fundou apenas em depoimentos extrajudiciais, mas…

baseada nos poderes hierárquico e disciplinar, que permite à administração apurar eventual falta funcional e, se for caso, aplicar a sanção correspondente Sujeita-se a ele todos os policiais civis, de todas as carreiras, efetivos ou em estágio probatório, ainda que afastados ou em exercício em outro órgão. Estágio Probatório Conceito: É o período dos 3 anos primeiros anos de efetivo exercício em que o servidor, nomeado para o cargo efetivo, em virtude de concurso público, será…