Inquerito Policial Valor Probatório

Ministério Público da União Assunto | Documento | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União | Lei Complementar nº 75/93 | Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000,e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências | Lei nº 11.415/2006 | Regimento Interno do Ministério Público Federal | Portaria Nº 358,…

A importância da atuação policial na produção probatória Uma vez que o fato seja contrário ao direito, este deve receber uma resposta do Estado, que provoca o Poder Jurisdicional a fim de exercer o seu jus puniendi. Daí que, somente por meio de um corpus probandum realmente consistente, lícito, é que a investigação criminal poderá exercer seu valor, tanto para o Ministério Público, quanto para o Juiz e, ainda, para o conselho de sentença no Tribunal do Júri, naquelas situações de sua…

fazendo com que o tipo penal capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, seja atípico no caso em comento, pois não houve a transgressão de nenhum dos verbos nucleares do artigo mencionado. Prova disto poderia ser facilmente revelada se a autoridade policial tivesse realizado o exame toxicológico no réu no dia de sua prisão, pois para defesa tal prova seria de extrema valia para corroborar o alegado. Pois bem, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, ou ao tráfico, o…

INSTITUTO DE CIÊNCIA JURÍDICA - ICJ CURSO DE DIREITO Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Ananindeua-PA 2011 Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA…

Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração Art.312- Peculato - O funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art.313- Peculato Mediante Erro de Outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Art.313 A- Inserção de Dados Falsos…

tange algumas de suas funções em institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em especial a função institucional do controle externo da atividade policial. -conceitos, -princípios, -Funções institucionais -modalidades de ação…

Indivisibilidade. 11. Em Razão do Princípio da Isonomia: 11.1. Será Legítima a Desequiparação na Ordem Jurídica quando Fundado e Logicamente Subordinado a um Elemento Discriminatório Objetivamente Aferível, que Prestigie, com Proporcionalidade, Valores Abrigados no Texto Constitucional; 11.2. O Devido Processo Legal em Sentido Material Exige um Processo Legislativo de Elaboração de Lei Previamente Definido e Regular, Bem Como Razoabilidade e Senso de Justiça de Seus Dispositivos,…

da ação penal". TF, 148 Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Como regra geral, para os crimes da atribuição da polícia civil estadual, o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias, estando o…

sentença condenatória (Código de Processo Penal, art. 599). Vejamos, então, o II – Relatório do Processo O Ministério Público apresentou denúncia contra o apelante nos termos do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, conforme apuração do inquérito policial. Descreveu que no dia 16/07/2011, por volta das 17:00h, o apelante em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato; 2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido. São regras primordiais para tanto: 1) que o processo…