Inquerito Policial Valor Probatório

contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. Nessa esteira, quanto à produção de material fático-probatório novo, Fernando Capez leciona que: Quando do surgimento de provas novas, vejamos: A) durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com…

CPP)É aquele que exige a mais ampla investigação dos fatos, para fundamentação da sentença, não podendo o juiz se satisfazer com a verdade formal, pois todas as provas são relativas, inclusive a confissão judicial ou policial, que deve ser analisada em face de outros elementos probatórios de convicção. A confissão do acusado não supre a falta de perícia nas infrações que deixam vestígios (RT, 613; 347). Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (art.261 e 263 CPP) É aquele, segundo o…

direito. VII – Inquérito policial - Art. 4º, CPP. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. 1) - Conceito É um procedimento administrativo investigativo. O inquérito é um procedimento unilateral. O…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de formação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL: É um procedimento administrativo, não resulta diretamente a aplicação de…

forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva do Estado. NO DIREITO BRASILEIRO O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não…

resolvendo conflitos na ausência de legislação.  Quanto à classificação: - Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento, princípio da ‘’proibição de prova ilícita’’, princípio do in dubio pro reu - forma: oralidade, publicidade. - Antíteses teóricas: princípios que se opõem ( princípio da oficialidade x princípio da…

foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. ART. 339 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Art. 339 – Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de sexta…

– Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização, promovido pela Universidade…

sucessivo no âmbito penal, cível e administrativo visto que estas são esferas independentes entre si. 15. Princípio da proporcionalidade – é um método interpretativo de aplicação do direito para a solução do conflito de princípios e do balanço dos valores em oposição. Funciona como método hermenêutico para dizer qual deles e de que forma prevalece sobre o outro princípio antagônico. Tem grande e variada aplicação no processo penal. 16. Princípio da oficialidade – cabe ao Estado a…

documental é feita por prova escrita ou gravada; III- A prova material reveste-se de elemento para o convencimento do juiz sobre o fato probando, obtida por meio químico, físico ou biológico. P.ex. exame de vistorias, corpo de delito etc. 4- Quanto o valor ou efeito: a) Plena, perfeita ou completa: quando é capaz de conduzir o convencimento do magistrado pela sua veracidade. P. ex. quando a prova não se mostrar inverossímil, prevalecerá o in dubio pro reo; b) Não plena, inperfeita ou…