Defesa Pr Via Trafico De Drogas 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE ALTO – SP.

Processo nº ______________________

____________________, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público, feito em epígrafe, por sua Procuradora e Advogada, infra assinada, nomeada pelo convênio PGE/OAB, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fatos e de direito abaixo delineados:

O Acusado foi denunciado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, sob a alegação de ter praticado em tese, o delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Ocorre Excelência que, tal imputação não deve prosperar, eis que do contexto probatório desenhado pelos policiais e ratificado no processo pela denúncia do Ilustre Representante do Ministério Público, não se infere com a devida certeza a prática da mercancia que é atribuída ao Acusado; no entanto, antes de adentrar no mérito da presente, necessário fazer algumas considerações, como passa a demonstrar. 1 – PRELIMINARMENTE:

1.1 - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Analisando a Denúncia e os documentos que instruem a presente Ação Penal, verifica-se a inexistência de suporte probatório mínimo em relação à materialidade da alegada conduta típica, bem como, em relação aos indícios de autoria; até porque, não há, pois o Acusado não cometeu qualquer prática delitiva, como tenta fazer crer o ilustre representante do Ministério Público.

Conforme é cediço, no processo penal, a peça acusatória deve sempre vir acompanhada de um fundamento probatório mínimo apto a demonstrar a efetiva realização do ilícito penal por parte do Acusado, sob pena de configurar ausência de justa causa a autorizar a “persecutio criminis in iudicio”. Tal acontece no presente caso, senão vejamos.

O Ministério Público em total descuido e ausência de provas lógicas e