Recurso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CRIME DA COMARCA DE _____________.

PROCESSO CRIMINAL N° _______________

Nome do réu, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do Advogado, que in fine subscreve, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, da respeitável sentença condenatória, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto não se conforma com a decisão prolatada. Destarte, substanciado nas razões de apelação, requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas ao Tribunal ad quem.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, data.

Advogado

RAZÕES DE RECURSO

Recorrente: ______________________
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Tal.

COLENDA CÂMARA,
DOUTOS DESEMBARGADORES,

A r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ____, que determinou ao recorrente fulano as penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade durante 1 (um) ano e 10 (dez) meses, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, pela prática delituosa prevista pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais, merece ser reformada por não sopesar adequadamente os fatos trazidos a Juízo, acarretando evidente prejuízo ao condenado. Em breve síntese, o imputado foi denunciado como incuso no art. 33, caput, da Lei antidrogas, por supostamente, trazer consigo substâncias tóxicas, sendo 12 (doze) trouxinhas de “cocaína”, pesando aproximadamente 2,35g (dois gramas e 35 centigramas) e 12 (doze) trouxinhas de “maconha”, pesando aproximadamente 15,84g (quinze gramas e oitenta e quatro centigramas). Foi realizada a instrução, prosseguindo o processo em seus ulteriores termos até a sentença de mérito que julgou procedente in totum o pedido ministerial e