Inquerito Policial Valor Probatório

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

Art. 206. PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – TESTEMUNHO POLICIAL - PROVA VÁLIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 202 DO CPP – EVIDÊNCIA DE MERCANCIA – IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MAUS ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO TRANSITADA EM JULGADO – APLICAÇAO NECESSÁRIA DE DIMINUIÇAO DE PENA – PRESENÇA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 33, 4º da Lei 11.343/2006.1. Não pode ser repudiado o depoimento de policiais, eis que, de acordo com o art. 202 do CPP “toda…

proferiu meados de palavras, que nas quais foram interpretadas de forma inequívoca. Sendo que, merece uma visão abrangente acerca dos fatos . Justifica-se. Primeiramente, transcrevo o que a testemunha, Carlos Henrique Ananias, disse à autoridade policial, quando inquirida sobre os fatos apurados, ipis litteris: “Que após os empurrões, Maria das Neves, ficou com medo, pois ele estava muito nervoso (...) “. Ao comentar acerca da ameaça, como condição sine qua non, para a ocorrência do…

29/10/2013) (http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113437134/apelacao-crime-acr-70051134112-rs) CONTRADITÓRIO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PACIENTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM SEDE DE APELAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADA.…

indemonstradas confissões informais que os acusados teriam feito aos policiais. Na fase policial os acusados negaram a prática do crime perante o delegado de polícia. Na fase judicial negaram a autoria. Logo, não há que se falar, à luz do princípio da persuasão racional da prova, que os apelantes confessaram. Só existe confissão com forma. Confissão informal, sem confirmação em juízo ou mesmo no inquérito não tem qualquer valor probante, pois é indemonstrável. A propósito, o STJ já…

instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém (pessoa determinada ou facilmente identificável - sem isso, o crime será o do art. 340 - “comunicação falsa de crime”) imputando-lhe crime de que o sabe inocente- . 1 .CONCEITO – Dar causaà instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação…

Inquérito Policial O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia, para iniciar a persecução penal com controle das investigações realizadas do MP. Assim, conceitua-se o inquérito policial como o conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal, proporcionando ao MP elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. A investigação tem como objetivo evitar uma…

art. 39, I), com esteio no art. 396-A, vem apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo que expõe e requer a V. Exa., o seguinte: 1 – DOS FATOS João Correa foi denunciado pelo Ministério Público, tendo em vista que no inquérito policial constava que, o defendente infringiu o artigo 316, caput, CP, o qual trata do crime de concussão. Consta no IP, que o senhor João Correa ofereceu uma quantia de R$ 500,00( quinhentos reais) ao senhor Carlos Brandão, com o

testemunha Wallace, que é policial militar, conduzindo o acusado até a Depol. II - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 (ART. 386, INCISO VI E VII DO CPP). O contido na peça acusatória não merece vingar, pois o Parquet deixou de abarcar nos autos os elementos probatórios necessários para amparar a pretensão condenatória do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Exortamos que o conjunto probatório formado durante a…