Inquerito Policial Valor Probatório

da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí. Art. 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Art. 3o A Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma…

Justiça denunciou o réu CLAYTON LEOPOLDINO ASSALIN como incurso no art. 155, caput do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data máxima vênia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, o acusado, ao ser ouvido em Juízo, negou veementemente a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter realizado o furto da motocicleta da denúncia pertencente à Geovan dos Santos, sendo que sequer…

PRESUNCOES: Conceito: sao meio de prova que consideramos como indireta pois vai exigir um juízo logico para que possamos chegar a uma conclusão . ENQUADRAMENTO: INDICIO – uma palavra polissêmica tem dois siguinificados depende do contexto. Na fase do inquérito e um elemento superficial, aqui no tema prova indicio e um meio de prova como outro qualquer e tao importante como um documento uma testemunha . INDICIO : e a verdade sabida e provada que por indução nos permite chegar a uma…

gerações presentes e futuras, afetando a dignidade da pessoa humana. Da definição de sequestro se pode deduzir que sua finalidade se relaciona com as conseqüências expressas no art. 91 do Código Penal. Não obstante se defenda, na doutrina, que os valores auferidos com o leilão dos bens – em caso de condenação do acusado – também sirvam para o pagamento das custas do processo e cumprimento de pena pecuniária121, é certo que tal raciocínio esbarra na idéia de impedir que o acusado se…

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR ALGUÉM COM BASE APENAS NA PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - JÚRI E TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS - PRONÚNCIA - NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO “No processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSORA: EUGÊNIA VILLA INQUÉRITO POLICIAL (IPL) 1. NATUREZA JURÍDICA: procedimento administrativo pré-processual. 2. ÓRGÃO ENCARREGADO: Polícia judiciária – art.4º, CPP: modelo de investigação preliminar policial. Parágrafo único: a competência da polícia não exclui a de outra autoridade para investigar: PAD, inquérito policial militar, CPI (art.58, §4º, CF). 3. POSIÇÃO DO JUIZ: controlador da legalidade e garantidor do respeito aos…

mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo” (artigo 2º, Decreto 57537) e, dentre as diversas atribuições do Delegado de Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide entendimentos entre os doutrinadores. 2 A Polícia Civil A Polícia Civil atua…

Assinale a alternativa CORRETA. a) é defeso a concessão de fiança em caso de prisão militar, salvo se for crime de pequeno potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95 b) se o preso for pobre, a fiança poderá ser reduzida até 1/10 do valor de origem, podendo ser feito o pagamento em cesta básica, nos termos do artigo 330, do CPP. c) o flagrante retardado ou diferido é sinônimo do flagrante preparado, o qual é reconhecido como válido quando, em casos de tráfico de…

extreme de dúvida. Em que pese ter sido a tese do IRMP, elaborado com grande zelo, não merece ser acolhida, pois a mesma se baseia somente em interrogatórios feito em sede policial, não havendo assim nenhuma prova idônea produzida em juízo que comprove os fatos alegados pela acusação. Sobre o valor probatório do inquérito, entende-se impossível o seu reconhecimento face às recentes mudanças operadas no processo penal brasileiro. Com efeito, a nova Lei 11.690/08 alterou a…

do entorpecente conhecido como cocaína, cujos laudo preliminar está acostado às fls. xxx. Também, restou evidenciado na r. decisão supramencionada a alegação de que “todos os requisitos constitucionais e legais foram observados pela autoridade policial”. Nesse passo, com relação ao delito em que se homologou a prisão, entendeu o magistrado a quo não ser o caso concessão de liberdade provisória, mas sim de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo…