Inquerito Policial Valor Probatório

indemonstradas confissões informais que os acusados teriam feito aos policiais. Na fase policial os acusados negaram a prática do crime perante o delegado de polícia. Na fase judicial negaram a autoria. Logo, não há que se falar, à luz do princípio da persuasão racional da prova, que os apelantes confessaram. Só existe confissão com forma. Confissão informal, sem confirmação em juízo ou mesmo no inquérito não tem qualquer valor probante, pois é indemonstrável. A propósito,…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

Inquérito e suas Modalidades. A – Inquérito Policial – art. 4º do CPP B – Inquérito Administrativo – art. 4º, par. único do CPP C – Inquérito Policial Militar – IPM – CPPM + art. 7º da Lei 4898 D – Inquérito Judicial – art. 103 da LF – DL 7661 E – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1579/53 Competência Salvo as exceções previstas em lei, a competência para presidir o IP é deferida em termos constitucionais aos delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4º). A…

__________________ _________________________ __________________ nulidade por falta de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia. Entendendo insuficiente, no mérito, o conjunto probatório, destacando sua versão negatória dos fatos, criticando a prova colhida em seu desfavor, mormente a derivada de policial, declaração da vítima, pleiteia a absolvição. Recurso tempestivo, arrazoado, respondido. Manifestando-se nos autos neste Grau o Procurador de Justiça, por seu membro…

DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o…

reunir um conjunto probatório para apurar a infração penal e sua autoria. Tal procedimento é denominado Inquérito Policial e tem caráter inquisitivo, escrito, sigiloso, administrativo, oficioso, entre outros. Não está sujeito ao contraditório e deve reunir todos os elementos suficientes e necessários para que não fique duvida quanto ao acontecimento do fato criminoso. Após as investigações, a autoridade policial, que é a pessoa que tem competência para realizar o Inquérito Policial,…

04 2.1 RITO ESPECIAL ................................................................................................ 04 2.1.1 conexão e continência .................................................................................. 05 2.2 INQUÉRITO POLICIAL....................................................................................... 06 2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL .................................................................................... 07 2.3.1 arquivamento…

MONOGRAFIA INQUÉRITO POLICIAL: uma análise acerca da aplicabilidade do princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ana Paula Kich Gontijo. ACADÊMICO: FABIANO FREITAS MARTINS São José (SC), outubro de 2004. DE SOUZA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA…

verdadeiros, levando-se em conta o que em geral acontece) não precisam ser provados. As provas podem ser classificadas: quanto ao objeto, em prova direta (quando por si demonstra o fato) e indireta (quando comprova um outro fato); quanto ao efeito ou valor, em plena (quando completa, convincente) e não plena (depende de outras diligências); em razão de sua forma, podendo ser documentais, testemunhais e materiais; e por fim, quanto ao sujeito, em pessoal (afirmação pessoal consciente,…

da 3ª Região, por alegados crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e abuso de poder (art. 3º, “j”, da Lei 4.898/65), supostamente praticados contra policiais rodoviários federais (DOC. 2). 2. A denúncia teve por base um “Relatório de reunião com Juiz Federal” supostamente produzido em Brasília por um policial rodoviário federal - WENDEL BENEVIDES MATOS – em 07.10.2003, sem a sua assinatura, enviado no dia seguinte pelo procurador regional da…