Inquerito Policial Valor Probatório

II, c.c. o art.14, II do Código Penal, entendeu o magistrado pela presunção da culpa de Aurélio por ter se mantido em silêncio durante a fase do inquérito policial, apesar da fragilidade das provas produzidas. Restou condenado às penas de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 04 dias-multa. II – DO DIREITO O conteúdo probatório não tem a força necessária para sustentar uma condenação em face do Apelante. No processo criminal máxime para condenação, tudo…

caluniosa. A Calúnia seria imputar falsamente alguém a reponsabilidade pela pratica de um fato determinado e definido como crime. A Denunciação caluniosa seria Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Dos crimes contra Administração publica. APn 684 DF 2011/0259587-8 Relator(a):…

previsto no artigo 138, e sim a engloba. Na denunciação caluniosa, o agente, além de atribuir, falsamente, à vítima a prática de um delito, leva ao conhecimento da autoridade, mediante o delatio criminis, o fato, provocando a instauração de inquérito policial ou de ação penal em vão, haja vista que restará provado que a vítima (investigado ou acusado, respectivamente) é inocente. Disto resulta a denominação calúnia qualificada: a pena em abstrato é alterada, passando a ser…

oitiva do Delegado de Policia é crucial para esclarecer os fatos, tendo em vista ter ele planejado e arquitetado a abordagem policial, podendo com isso esclarecer como a policia chegou ao referido local, ou melhor, como ela sabia que ali era utilizado como ponto de trafico de drogas e quem na verdade era investigado, se todos os acusados ou somente quem morreu na abordagem policial. A afirmativa de que o acusado poderia ter arrolado o Delegado Jorge não deve prosperar tendo em vista ele…

ofensas ou negativa em acompanhar o policial, em abrir a porta - não tipifica resistência – pode ser desacato (art. 331) ou desobediência (art. 330 do CP) se ofende e se opõe ao ato - alguns autores entendem que o desacato fica absorvido pela resistência (Vitor Rios Gonçalves) resistência absorve - 132 e desobediência (art. 330 do CP) e contravenções arts. 19, 21 e 62 Vide Lei 1.579/52, art. 4º, I, em se tratando de ato próprio das Comissões Parlamentares de Inquérito Se o…

Celso Moreira Ferro Júnior DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL Geraldo Luiz Nugoli Costa CHEFE DA ASSESSORIA DA DIREÇÃO-GERAL Geraldo Magela Salvador PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA Vera Lúcia da Silva 3 ELABORADO POR: - Unidades Policiais ORGANIZADO E REVISADO POR: - Heloísa Helena Furtado Carvalho - Luiz Henrique dos Santos Pinheiro ORIENTADO POR: - Geraldo Magela Salvador - Laercio Rossetto - Elaine Aparecida Rodrigues Januário - Iolete Maria Macedo de Carvalho -…

Investigação Criminal Investigação criminal é o ato de colher as provas que melhor elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais, circunstâncias relevantes. Inquérito Policial Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. SUMÁRIO RESUMO…

forma relaciona-se intimamente com as denominadas ciências auxiliares, tais como psiquiatria forense, medicina legal, criminalística dentre outras. Estas serão de suma importância para definir situações que mereçam esclarecimentos tanto na fase do inquérito quanto na fase do processo penal em razão de perícias que se façam necessárias. PERSECUÇÃO PENAL O objetivo do processo penal é viabilizar a aplicação da sanção (punição) àquele que praticou crime ou contravenção. Persecução…

X, CF ─ CONEXÃO COM CODENUNCIADOS ─ DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ─ AUSÊNCIA DE NULIDADE ─ INÉPCIA DA DENÚNCIA ─ PRECLUSÃO ─ CERCEAMENTO DE DEFESA ─ NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE DO ART. 499 DO CPP ─ NÃO OCORRÊNCIA ─ PROCEDIMENTO DA LEI N. 8.038/90 ─ DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA PRESIDENTE DO INQUÉRITO POLICIAL ─ VALIDADE ─ QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO ─ INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DE JUÍZO…

ação penal pública. Como se sabe, a ordem jurídica já admitiu a instauração da ação penal mediante portaria da autoridade policial, de acordo com o disposto no artigo 26 do CPP em vigor à evidência que não mais se admite o exercício da pretensão acusatória pelo órgão de polícia judiciária, na nova ordem constitucional. Entretanto, é nosso objetivo provar que a autoridade policial continua a exercer ação penal, por meio da pretensão investigatória. Mais ainda, consideramos confuso e…