Exercicios Pre Prova

Exercícios
1. Assinale a alternativa CORRETA. a) é defeso a concessão de fiança em caso de prisão militar, salvo se for crime de pequeno potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95 b) se o preso for pobre, a fiança poderá ser reduzida até 1/10 do valor de origem, podendo ser feito o pagamento em cesta básica, nos termos do artigo 330, do CPP. c) o flagrante retardado ou diferido é sinônimo do flagrante preparado, o qual é reconhecido como válido quando, em casos de tráfico de drogas, encontra-se evidenciado a expressão ‘ter em depósito’. d) cabe prisão temporária em crime de rapto consensual. e) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente elaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

2.

3. A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta. a) Há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência configura violação à Constituição Federal (CF).

b) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência. c) A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações. d) O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário. e) No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do