Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL II – PROF. ANSELMO CRISOSTOMO SIGA AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: I – OS EXERCÍCIOS DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ O DIA 07/06/011. II – OS EXERCÍCIOS DEVERÃO SER FEITOS NA FORMA MANUSCRITA. III – Justifique com lei, doutrina ou jurisprudência as alternativas marcadas como respostas às questões objetivas ( múltipla escolha). IV – Anote o seu nome, matrícula e turma na folha de respostas. QUESTÃO 01 - Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que: a) é…

se fere o princípio da imparcialidade. 4. Mais oral do que escrita Sistema Brasileiro A Doutrina tradicional afirma que o Sistema Processual Penal Brasileiro é MISTO, pois se divide em 2 fases: inquérito e processo. O inquérito seria a fase inquisitiva, pois a Autoridade Policial (Delegado) indica quem é alvo da investigação e decide sobre o indiciamento no relatório final; os atos do inquérito não são públicos e a produção de prova é feita pela polícia. O processo seria…

cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de lançamento tributário no CTN. A primeira delas é que o lançamento não corresponde a um procedimento, e sim a um ato administrativo, que é posterior a um procedimento, ou seja, mesmo que no ato administrativo haja a necessidade de existir procedimentos anteriores ou até mesmo posteriores, o lançamento continua sendo ato administrativo (doutrina majoritária…

Prof. Renan Araujo Aula 03 a) Poder de polícia administrativa – Exercido no curso do processo, com a finalidade de garantir a ordem dos trabalhos e a disciplina. Ao contrário do que a nomenclatura possa transparecer, não está relacionada à força policial, mas ao conceito administrativo de poder de polícia (limitação ou regulamentação das liberdades individuais). Está previsto no art. 251 do CPP, dentre outros: Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem…

liberdade. Não tem finalidade cautelatória, nem natureza processual, trata-se de medida penal destinada à satisfação da pretensão executória do Estado. PRISÃO PROCESSUAL PENAL (PROVISÓRIA OU CAUTELAR): é a prisão cautelar, imposta no curso do inquérito policial ou do processo. A regra é que o indiciado/réu, responda o processo em liberdade, dado o princípio da presunção de inocência, podendo a prisão processual ser decretada, como exceção, apenas quando presentes os requisitos fumus…

Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada, pois, conquanto contestada por parte da doutrina e jurisprudência, se se aferir a temática sob um enfoque hermenêutico, bem como considerando a necessidade de tutela de direitos fundamentais, inexoravelmente a conclusão será positiva. Evidentemente esta primeira questão deve ser analisada…

Constituição Federal de 1988, dentre eles: o Inquérito policial e a prisão preventiva. O presente trabalho visa uma explanação construtiva e objetiva acerca da prisão preventiva a fim de destacar os principais pontos e controvérsias. CONCEITOS: Tratada no Código de Processo penal, em seus artigos 311 a 316, a prisão preventiva pode ser entendida como uma espécie de Prisão Cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, em qualquer fase do inquérito ou do processo criminal,…

autoridade policial deve ser vista com reservas, pelo fato do mesmo não saber ler e escrever e sequer assinar o nome. Sendo assim, o acusado não tinha conhecimento de seus direitos constitucionais, ainda que tenha sido cientificado disso no ato do interrogatório pela autoridade policial. Questiona-se, portanto, a validade do inquérito policial como prova no curso da ação penal, bem como o fato deste ser ou não imprescindível para a concretização da ação penal. O valor probatório do…

fatos notórios (os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa), presunções legais (os juízos de certeza decorrentes da lei) e fatos inúteis (os que não possuem relevância na decisão). Dentre outras classificações, as mais ressaltadas pela doutrina, dentro todas, são: 1) Quanto ao objeto (ou seja, quanto ao fato que deve ser demonstrado): a) Provas diretas: são as que por si sós já constatam o motivo da investigação. b) Provas indiretas: são aquelas que demonstram…

eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais são garantidos a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, sendo necessário buscar o…