Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: A Delegacia de Polícia desta cidade, instaurou, contra os requerentes inquérito policial. Os indiciados compareceram junto a autoridade policial, espontaneamente, esclarecendo suas atuações no evento delituoso que lhes é imputado. Após, findo o inquérito, o digno representante ministerial ofereceu denuncia. O nobre julgador que antecedeu Vossa Excelência, recebeu a denuncia ofertada e decretou a…

subseqüentemente em sentença o Magistrado foi pela procedência da denuncia condenando o réu a detenção de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão iniciado em regime semi-aberto. DOS FATOS O acusado em 01 de maio de 1995 foi encontrado por policiais que deram voz de prisão, ocorre que conforme preconiza o artigo 102 do Código de Processo Penal, em flagrante será preso quem: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; …

pelo agente da autoridade policial, exibe carteira de habilitação para dirigir veículo, que sabe ser falsificada, a) pratica o crime de uso de documento falso (art. 304, CP) somente se lhe foi exigida a exibição da carteira. b) pratica o crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/97-CTB, ou seja, dirigir veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, considerando que sua carteira é falsa. c) pratica crime progressivo ou de passagem, que, segundo a doutrina, quando…

manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe genericamente sobre a regra do contraditório, sem mencionar expressamente a que ramo do direito se aplicaria tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que incide em todos os tipos de processos (notadamente civil, penal e administrativo). O contraditório…

Texto para os itens de 1 a 11 1 4 7 10 13 16 19 22 Bandos de homens armados perpetram anualmente 450 roubos a bancos e carros-fortes no Brasil. Tais episódios põem em risco a vida de clientes, agentes de segurança e policiais, mas o prejuízo financeiro é relativamente pequeno para as instituições. Para os bancos, a maior ameaça está embutida nos serviços prestados pela Internet ou por outros meios eletrônicos. As perdas resultantes de assaltos são de 50 milhões de

sua arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Somente poderão andar armados os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência, auditores fiscais e agentes de segurança privada. Já os civis, mediante a concessão do porte da arma de fogo, só podem comprar agora os maiores de 25 anos, e não maiores de 21 anos, devido a estatísticas que…

Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STF Superior Tribunal Federal IP Inquérito Policial IPM Inquérito Policial Militar HC Habeas Corpus MS Mandato de Segurança CF…

determinação constitucional nos arts. 129 e 144, respectivamente. Traçando a evolução histórica do Ministério Público e do ordenamento jurídico Brasileiro até os dias atuais e apontando as principais argumentações de cada corrente doutrinária, bem como a jurisprudência pátria, chega-se à conclusão de que não cabe ao Ministério público fazer as vezes da polícia judiciária por não possuir, respeitada a existência de uma única exceção, poder investigatório criminal, sob pena de acarretar…

de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Considerando o artigo supra, a doutrina e jurisprudência a respeito do tema explique: a) Os critérios (ou sistemas) existentes para se aferir a inimputabilidade penal? Imputabilidade e inimputabilidade Segundo Régis Prado, a imputabilidade “é a plena capacidade (estado ou condição) de

flagrante. É uma conduta típica. Para qualquer um do povo não é antijurídico, é o exercício regular de um direito (EXCLUSÃO DE ILICITUDE). Para um policial é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. E o policial que deixa de prender? Ele responde pelo crime como garante ou por prevaricação. C. ESPÉCIES: ART. 302,CPP (PRÓPRIO: I e II,…