Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

DISPOSIÇÕES GERAIS Diferentemente do que ocorre no Inquérito Policial, na fase judicial, ao acusado é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sendo-lhe assegurado, ainda, o direito ao silêncio, sem prejuízo de qualquer natureza(art. 5°, LXIII da CF). É um ato formalíssimo, como se verá mais adiante quando discorrermos sobre suas características. Dispõe o art. 6°,V, do CP, que a Autoridade Policial, ouvirá o indiciado, com observância no que…

que alterou o art. 288 CP). Difícil tanto para a doutrina quanto jurisprudência conceituar grupo de extermínio e ainda delimitar qual seria sua atividade típica. OBS: Na prática o MP nestes casos denuncia por crime de homicídio qualificado por motivo torpe para evitar esta discussão em juízo. OBS: Homicídio Qualificado (art. 121, §2º CP) privilegiado(art. 121, §1º CP); Homicídio Simples (art. 121, caput, CP) A doutrina e a jurisprudência divergem se o homicídio qualificado…

objetos de investigação, seja por serem atípicos, seja por estarem prescritos ou terem sido objetos de alguma outra causa extintiva de punibilidade, seja por falta de condição de procedibilidade, ferem a própria ratio essendi do registro de ocorrência policial, além de constituir usurpação das funções das serventias extrajudiciais, tabelares e registrais. Desta forma, deve o Delegado de Polícia orientar a equipe de plantão, a uma vez constatada de forma óbvia e inequívoca a atipicidade…

uma sentença condenatória transitada em julgado. No processo penal nós podemos identificar seis modalidades de prisão provisória, dentre elas a prisão em flagrante que está disciplinada nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal – CPP. Na doutrina praticamente não há discordâncias quanto à utilização desta modalidade de prisão provisória não havendo oposições à mesma, existindo sim, uma certa unanimidade quanto a sua necessidade, havendo divergências apenas quanto às formalidades…

que, de maneira incisiva, os policias lhe compeliu a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. O paciente foi conduzido à Unidade Policial Judiciária e lhe foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante. Onde o paciente permaneceu durante 02 (dois) dias encarcerado na delegacia de policia. Onde a autoridade policial não comunicou o fato à autoridade judiciária,tampouco comunicou a Defensoria pública,Sendo o pleito indeferido sem qualquer justificação.cerceando…

defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Segundo o advogado que defende o servidor, houve tentativas - ainda na primeira instância - da não convocação da defesa a ser ouvida. Contudo, a denúncia acabou por ser feita apenas com base no inquérito policial e em informações da instrução, o que, no entendimento do Supremo, não substitui o direito à defesa e ao contraditório" (STF, rel. Min. Eros Grau, j. 17.03.09). Comentários: mais uma vez foi julgada pelo STF a prescindibilidade…

pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a comunidade, na confecção do Termo,…

jurisprudencial. Ficou nítido que o denunciado vem sofrendo pelo constrangimento ilegal, em razão da demora no encerramento do procedimento criminal, o que já deveria ter ocorrido há mais de , conforme se pode exprimir da legislação processual penal e jurisprudência dominante. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DO CABIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO A Carta Magna no art. 5º, inciso LXV, prevê e determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, o…

concisa, as exceções à regra prevista no mencionado dispositivo, entre as quais a prisão em flagrante. Deste modo, em relação aos crimes de natureza permanente, nos quais a consumação se prolonga no tempo, denota-se existir, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, controvérsias a respeito da validade da denominada prisão em flagrante, mediante violação de domicílio, após a constatação de crime permanente, posto que, para que seja legítimo o flagrante, necessária se torna a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…