Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

Requerente, e sim testemunhou uma suposta discussão entre o Requerente a e vítima, devido a uma aposta no jogo ilegal “de bicho”, apenas isso! Desde o momento de sua condução até a Delegacia de Polícia, o Requerente se mostrou cooperativo com a ação policial, permitindo, inclusive, a apreensão de seu aparelho celular, motocicleta, e vistoria em sua residência, mesmo sem a existência de mandado, justamente no afã de comprovar que, apesar de conhecer a vítima e ter o hábito de com ela…

IMEDIATAS  Constituição Federal;  Legislação Federal infraconstitucional;  Tratados, Convenções e regras do Direito Internacional. FORMAIS FONTES MEDIATAS  Costumes;  Princípios gerais do direito;  Analogia;  Doutrinas;  Jurisprudência;  Direito Comparado. 1/18 FONTES MATERIAIS DO PROCESSO PENAL - União: A fonte material por excelência é a União, isto a luz do artigo 22, inciso I da Constituição Federal, vejamos: Art. 22. Compete…

DO VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Inquérito Policial XXX-XXX/2011 JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXX, n° XX, bairro XXXXX, Balneário Camboriú/SC, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com…

Para dessabor do REQUERENTE, que nunca enfrentou processos judiciais quiçá dessa natureza. O Requerente é pessoa que goza de idoneidade moral ilibada e nunca imaginou sofrer tamanha agressão moral, como se não bastasse ter que enfrentar um inquérito para apurar os fatos ora alegados o mesmo teve dificuldade de emitir certidões de antecedentes criminais para fazer prova perante a comissão do concurso de formação de soldado da policia militar do qual foi classificado conforme documento anexo.

liminar requerida ao argumento de não vislumbrar in casu os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, por entender que a concessão de liminar em processo de Habeas Corpus não decorre de previsão legal, sendo resultante de construção da jurisprudência, somente cabível em casos excepcionais. Face tais acontecimentos, impetra-se a presente ordem de Habeas Corpus com pedido urgente de liminar, junto a esta instância superior, pelos seguintes argumentos jurídicos: I. Da Não…

penal de um fato delituoso, dá-se o nome de confissão, ou em outras palavras, consiste na admissão como verdadeiro dos fatos imputados contra o confesso. Perícia, é o meio de prova feita pela atuação de técnicos ou doutos promovida pela autoridade policial ou judiciária, com a finalidade de esclarecer à Justiça sobre o fato de natureza duradoura ou permanente. No decorrer deste, apresentaremos exemplos que conceituam melhor cada um. Provas Ilícitas Esse…

(que atingem a economia e meio ambiente) que ameaças a sociedade têm surgido, os quais não se amoldam ao direito penal clássico de caráter individual. O legislador visando mais uma forma de controle social cria novos bens jurídicos, porém parte da doutrina entende que tais bens são formulados de modo vago e impreciso, ensejando a denominada desmaterialização (ou espiritualização) do bem jurídico. Justificam que estão sendo criados bens jurídicos sem qualquer substrato material,…

corrente ano, foi autuado em flagrante delito por ter supostamente infringido a norma prevista no artigo 155, “caput”, do Código Penal, conforme cópia dos autos em epígrafe, que seguem em anexo. Após a lavratura do auto de flagrante delito, a autoridade policial concedeu liberdade provisória ao paciente. 2. Aconduta do PACIENTE consistiu em retirar uma motocicleta marca Honda de propriedade seu vizinho, o Sr. Fulano de Tal, exclusivamente com a intenção de passear pela cidade de São…

Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: a) O respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na…