Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

Avenida ............., .........., centro, nesta o DENUNCIADO, utilizando-se de sua condição de vendedor ESTELIONATOU a vítima, a própria ........., ao obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, mediante meio fraudulento, conforme autos de Inquérito Policial. Consta dos mencionados autos que, no dia e hora acima referidos, sendo o DENUNCIADO vendendor da ......................................., VENDEU VÁRIOS VEÍCULOS PERTENCENTES A ................ (CERCA DE ..... VEÍCULOS)…

influência ditatorial e inquisitória na origem do Código de Processo Penal, com o advento da Constituição de 1988 todos os dispositivos legais foram submetidos ao crivo da recepção constitucional, fazendo surgir diversas discussões tanto na doutrina como na jurisprudência. Neste contexto nasce a polêmica acerca da constitucionalidade do artigo 156 do CPP em detrimento do sistema acusatório expressamente adotado pela nova Constituição, que ganhou ainda mais força com a reforma da…

constitucional, a fundo. HABEAS CORPUS DEFINIÇÃO É remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. Entende grande parte da doutrina, que o habeas corpus, somente se dirige contra ato atentatório da liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir. Por outro lado, existem opiniões no sentido de que o habeas corpus não se limita unicamente ao direito de ir e…

na condução de seu veículo F....................envolveu-se em acidente com atropelamento fatal ................... que lamentavelmente e infelizmente vitimou .................... que veio a óbito no local. O Requerente declarou ante a Autoridade Policial que jamais teve a intenção em dar causa ao acidente, que ao perceber o impacto na lateral do veículo, retornou imediatamente para ver o acontecido e deparou-se com a vítima já caída ao solo, quando então o próprio Requerente pediu por…

INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL A instauração do inquérito pode se dar ex officio, ou seja, quando a própria autoridade instaura o inquérito por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido…

sentença condenatória (Código de Processo Penal, art. 599). Vejamos, então, o II – Relatório do Processo O Ministério Público apresentou denúncia contra o apelante nos termos do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, conforme apuração do inquérito policial. Descreveu que no dia 16/07/2011, por volta das 17:00h, o apelante em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil…

I – A CONDUÇÃO COERCITIVA A condução coercitiva é o meio pelo qual determinada pessoa é levada à presença de autoridade policial ou judiciária. É comando impositivo, que independente da voluntariedade da pessoa, admitindo-se o uso de algemas nos limites da Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal.1 Discute-se a realização desse procedimento em sede de inquérito policial ou ainda de processo judicial, onde o investigado, o réu, é notificado para comparecimento no objetivo de depor e…

6. Houve confissão do acusado em sede policial? Qual a repercussão do interrogatório como prova no processo penal brasileiro? Não houve confissão do acusado, pois ainda que no local do crime ele tenha afirmado, segundo testemunhas, que “atirou na mulher que amava e que estavam bebendo e usando cocaína”, no presente inquérito consta que, chegado à Delegacia, o acusado negou veementemente que havia atirado na mulher, afirmando inclusive que a própria vítima tinha proferido dois tiros no rosto

indiciado ou réu. Por tal motivo, devemos ter especial atenção ao que segue. 1.1. Peças práticas que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal I – Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a qualquer tempo: antes ou durante o inquérito policial, durante a instrução criminal ou fase recursal ou após o trânsito em julgado da sentença penal. O limite para sua utilização será o fim da aplicação da pena privativa de liberdade. Vale ressaltar que o Habeas Corpus não é…

casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinasse. 2. Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta: a) Consoante jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial e conversão de períodos especiais em comuns, mediante a prova de…