Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

8.137/90, os artigos 1º e 2º tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º dispõe sobre as condutas praticadas pelos funcionários públicos, neste caso, notadamente, os fazendários. Os crimes previstos nos incisos do artigo 1º, segundo doutrina e jurisprudência, são materiais, onde há a necessidade da demonstração do resultado naturalístico para que o mesmo seja considerado consumado, ou seja, somente quando as condutas nele descritas produzirem como resultado a efetiva supressão ou…

cita-se determinado veículo furtado, com possível participação do paciente, mas em momento algum faz provar a efetivação do delito nem mesmo sabendo o destino final do produto furtado.6. Causa estranheza, contudo, as constantes investidas de agentes policiais federais, os quais declararam com evidências os pressupostos do flagrante delito, alegando estarem no dia do ocorrido de serviço no ...., prestando, acima de tudo, fiel compromisso, e ainda todos servirem à autoridade coatora como…

inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser…

criminal, ou seja, durante o inquérito policial. A referida prisão só poderá ser decretada nas hipóteses de periculum libertatis (quando a liberdade do acusado oferece perigo). São elas: Conveniência da Instrução Criminal: Neste caso, a preventiva é decretada pelo fato de o réu atrapalhar ou prejudicar a colheita de provas, seja adulterando o local do crime ou ameaçando testemunhas. Garantia da Ordem Pública: Por ser um conceito vago e indeterminado, a doutrina e a jurisprudência…

recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracteriza do o tráfico entre Estados da Federação ou…

razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e…

1. JURISPRUDÊNCIA O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiterada dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em…

medida que se impõe. A expressão destacada no parágrafo anterior, importada das alegações finais da acusação (fls. 87/92), é manifestamente absurda, na medida em que, durante a instrução processual, existiu apenas a oitiva dos seus acusadores policiais, que sequer preocuparam-se em arrolar testemunhas civis que a tudo presenciaram.. Por essa razão, restou configurado na fase de instrução, no que diz respeito à prova, um isolamento profundo da verdade real, a qual, à medida que…

há contraditório e é feita pela mesma pessoa. c) Julgamento: feita pelo juiz. Esta fase é acusatória: o julgador tem que ser diferente do anterior. No Brasil, o sistema processual adotado pela CF é o acusatório, sendo que o inquérito policial (que é inquisitório), encaixa-se na fase pré-processual. 1.2 Dir. Penal em velocidades (Silva Sanches): “Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade:…

objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover conexões lógicas entre os vários artigos, inclusive pertencentes à legislação anterior e outras leis. A partir da abordagem sistemática dos elementos da Lei n. 12.850/13…