RESUMO SOBRE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

RESUMO SOBRE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

INTRODUÇÃO

O presente trabalho acerca da utilização do remédio jurídico constitucional, qual seja, o habeas corpus com fim de trancamento da ação penal, é de suma importância, na medida em que, faz com que seja paralisado um processo injusto, a que um cidadão esteja sendo submetido. O qual somente admitido nas hipóteses em que mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, e de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Mas, para entendermos o assunto com mais profundidade, antes se faz necessário discorrer a cerca de tal remédio constitucional, a fundo.

HABEAS CORPUS

DEFINIÇÃO

É remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. Entende grande parte da doutrina, que o habeas corpus, somente se dirige contra ato atentatório da liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir. Por outro lado, existem opiniões no sentido de que o habeas corpus não se limita unicamente ao direito de ir e vir, tendo também aplicação preventiva de atos que atentem contra à saúde, e o direito à vida (exemplo, para proteger o preso do carcereiro que atenta contra a saúde do preso).

NATUREZA JURÍDICA

O habeas corpus é uma ação autônoma, cuja tramitação pode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita. E o só fato de se tratar de ação e não de recurso já nos permite uma conclusão de extrema relevância: o habeas corpus pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E, mais. Pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele.

Também tem aqueles que admitem ser o habeas corpus um recurso, na medida em que, se presta a provocar o reexame e a reforma da