Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

perfeitamente possível que uma autoridade com competência ou atribuições na área criminal, a exemplo da Autoridade Policial ou Judiciária, venha a cometer lesão a direito liquido e certo, ato que não poderá permanecer impune, ante alegação de que incabe o Mandado de Segurança por ser um instituto de natureza civil. Nesse sentido trazemos á guisa a opinião da mais qualificada doutrina: O sempre sensato JÚLIO FABRINI MIRABETE, em sua obra anota que: "Tendo o mandado de segurança…

É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência, não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da Magna Carta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que se recebe a comunicação de um cidadão que se encontra preso em flagrante, ato desobrigado de qualquer fundamentação, ao argumento mor de tratar-se de mero despacho homologatório e, também, porque o parágrafo contido no artigo 310 do Código de Processo Penal não dispôs exigindo despacho…

itens subsequentes. 33 43 O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos. 44 O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases. 45 Se os crimes funcionais,…

número cada vez maior de veículos automotores e pedestres nas vias   Pergunta-se: Só o Direito Penal isoladamente terá o condão de resolver esse drama no trânsito?  Assim, o CTB, p. e., impediu o ―sursis‖ processual. Outras críticas: 1. Doutrina: Imprecisão técnica ao optar por uma redação: ―PRATICAR HOMICÍDIO CULPOSO‖. Qual o núcleo da conduta? Não é ―praticar homicídio culposo‖ e sim ―matar alguém‖. 2. Questão judicial, que aponta vários problemas, dentre os quais: I…

Processual Penal O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do processo penal Fernando Afonso Cardoso Borges Resumo: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou

namoro. Acessado em 26/03/2013.) Ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a hipótese em que Joseval “deve responder pelo crime de violência doméstica”, pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com a doutrina majoritária e, principalmente, com a posição atual dos Tribunais Superiores.” (MODELO DE RECURSO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÃO- QUESTÕES OBJETIVAS – CONCURSO DELEGADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2013) Ilustríssima banca examinadora, a…

DO INQUÉRITO POLICIAL Considerações. Finalidade. Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia visando a investigar o fato típico e a apurar a respectiva autoria. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo. Da mesma forma que o particular, quando violado o seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a

exercício de suas atribuições. Trata-se este de um artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de…

CAPÍTULO 1: INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Histórico A investigação criminal é composta de vários procedimentos que serve para verificar a materialidade e autoria dos delitos praticados. Essa espécie é o inquérito policial, que passou a consta na legislação brasileira através da lei n° 2.033 regulamentada por meio de decreto n°4.824 de 1971. Para melhor compreensão e necessário analisar sua origem e finalidade da investigação criminal como instrumento que ajudara com convicção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DIPO CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO. Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar – Trancamento de Inquérito Policial. Adriana da Cruz , brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo , vem com