Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

e confirmado a sentença de primeira instância, cujo Acórdão foi assim ementado: “Ementa- Civil e Processual. Ação Ex Delicto. Prazo Prescricional. Causa Suspesiva (Art. 200, CC). Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória. Arquivamento de Inquérito. Incidência do art. 1º, Dec. Nº 20.910/32. Extinção da Ação. Art. 269, IV, Código de Processo Civil. I- A sentença criminal condenatória confere à vítima título executório no juízo cível, intercomunicação das jurisdições com…

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

UNIVERSIDADE CÂNDIO MENDES SUPREMO CONCURSOS INQUÉRITO POLICIAL Rafael Carneiro Reale Belo Horizonte 2011 Rafael Carneiro Reale INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Hugo Schayer Sabino

CONSULTA DO ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL Artigo acadêmico elaborado como trabalho de conclusão de curso, para avaliação parcial do curso de formação técnico-profissional para Escrivão de Polícia. Orientadora: Profª. Juliana Pereira Ricci São Paulo – 2012 A CONSULTA DO ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL Daves Aparecido Miguel RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tratar da questão do sigilo no inquérito policial e a…

problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo penal e deram maior efetividade à realização da justiça. Outras, infelizmente, deixaram a desejar, provocando mais desgaste do que solução. A Lei 12.403/2011, de acordo com maior parte da doutrina, trouxe mais vantagens do que pontos negativos. Observa-se que referida lei atendeu a um reclamo majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias, razão pela qual…

inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o…

Observação: O defensor público tem prazo em dobro no processo penal. A jurisprudência tende a estender o benefício aos advogados dativos. 1.3. Contraditório Esse princípio decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e é identificado na doutrina pelo binômio “ciência e participação”. O juiz coloca-­‐se eqüidistante …

as disposições gerais, os crimes em espécie e as infrações administrativas, contidos na lei extravagante em comento e quanto à aplicação da parte geral do Código Penal e Código de Processo Penal, no que couber. Serão apresentadas algumas jurisprudências relacionadas ao tema para se estabelecer quais parâmetros de julgamento vêm sendo adotados em nosso país e quais os principais crimes cometidos contra as crianças e adolescentes. Por fim, a importância de se denunciar os atos…

suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais. O presente artigo utiliza como principais referências, dentre eles, ELMIR DUCLERC, PAULO RANGEL, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, JOÃO CARVALHO DE MATOS, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, JULIO FABBINI MIRABETE, LIBERATO PÓVOA, MARCOS VILAS…