Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta. Não. Conforme se verifica na fase pré-processual, ou seja, na fase de inquérito, não há a presença da parte contrária a qual se destina o inquérito. Tal fato se dá justamente por não existir ainda um “acusado” ou “demandado”, já que não se configurou ainda um processo propriamente dito. Sendo assim, os princípios acima não se encontram na fase…

PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça…

bem como a Súmula 419 do STJ, que dispõe no mesmo sentido. 4. Prisão Administrativa (art. 319 CPP): seria aquela prisão decretada por autoridade administrativa e que visa a compelir alguém a cumprir um dever de direito público. A maioria da doutrina (Paccelli) estabelece que essa prisão administrativa NÃO foi recepcionada pela Constituição Federal em tempos de normalidade** (RHC 66.905), uma vez que, de acordo com a CF-88, a prisão só pode ser decretada pela autoridade judiciária…

foi tomada por terceiros que por ali transitava. A identificação do causador dom acidente, ora o réu, deram-se graças à providencias investigatórias levadas a efeitos pela delegacia de acidentes de transito, por onde corre o competente inquérito policial. Quando da entrada do requerente ao hospital..., diagnosticaram-se que o mesmo havia quebrado as duas pernas, bem como fraturou o braço direito. Devido à fratura de suas duas pernas o requerente teve que permanecer Dois…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

Nasceu, em decorrência da praxe policial, o procedimento da Verificação Preliminar de Informação, destinado a verificar a procedência da notícia crime ou elementos indispensáveis à instauração do inquérito. Como se sabe, a notícia do crime (espontânea, provocada ou coercitiva) é o ponto de partida para as investigações realizadas pela polícia judiciária, civil ou federal. A instauração do inquérito policial é ato discricionário [01 ] da autoridade policial (Delegado de Polícia) que poderá

FATOS Foi instaurado contra, inquérito policial contra o investigado, denunciado, a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa. Intimado a comparecer à delegacia, Mariano, acompanhado de advogado, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde falsificava as moedas. Alegou, porém, que não as havia colocado em circulação. As testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça da parte do indiciado. O delegado relatou o inquérito e…

Imputável? Aos olhos da lei penal, não pratica crime, pratica uma infração penal. Se ele não pratica crime, como posso acusa-lo ? a doutrina se divide, uma parte diz que não é crime, porque não pode atribuir crime a uma pessoa que não é capaz. Nesse caso, o crime é impossível contra menor, com um fato atípico. Por outro lado, a parte majoritária da doutrina e da jurisprudência, o menor pode ser VÍTIMA do crime. DAQUI PARA BAIXO EXISTE DUALIDADE DE OPINIÕES. Pessoa jurídica. Lei 9605 as…

infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes: DOS FATOS Foi instaurado, inquérito policial contra o investigado, denunciado, a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa. Intimado a comparecer à delegacia, Mariano, acompanhado de advogado, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde…

CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL NOVA VENÉCIA 2010 RENZO CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Sania Raquel Brisson Da Costa Alacrino NOVA VENÉCIA 2010 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN C334s Caser, Renzo O sigilo no inquérito policial /…