Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

podendo o Ministério Público dar seguimento ao processo, mesmo que vítima e agressor se reconciliem. A partir daí surgem controvérsias quanto ao procedimento que deverá ser adotado nas Delegacias para a apuração dos crimes e para a abertura de Inquérito Policial, e de que maneira o Ministério Público realmente atuará, principalmente nos crimes de lesão leve, onde na maioria arrebatadora dos casos, as partes voltam a conviver e se relacionar, sendo que a mulher passará de vítima a…

11643400-2 TO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 019.201.397-10, residente e domiciliado a Rua Cel. e Santos 119, na Cidade de Peixe-TO, face estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi-TO, Inquérito nr. 2.003.207.0002606-6. PROLEGÔMENOS NECESSÁRIOS De particular, não é menos verdade, que o advogado criminalista, atua, por outro lado, em uma das mais angustiantes, penosas e excitantes de todas as áreas da profissão: A…

prove que o Requerente foi “acusado” pelo requerido. Também não consta laudo médico que demonstre a depressão do requerido, consta apenas nota fiscal de uma suposta consulta, porém os consultórios médicos não fornecem notas fiscais. A doutrina e jurisprudência são unânimes no que concerne a esta questão, senão vejamos: No que se refere ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos…

Circunstanciado disposto expressamente no artigo 69, que assevera que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado. O conceito de autoridade policial mencionado no artigo 69, não encontrou, até hoje, unanimidade entre juristas e doutrinadores, tendo discordâncias se o termo autoridade policial se estende também aos policiais militares. No entanto, será demonstrado que o policial militar também é autoridade competente para lavrar o Termo…

prove que o Requerente foi “acusado” pelo requerido. Também não consta laudo médico que demonstre a depressão do requerido, consta apenas nota fiscal de uma suposta consulta, porém os consultórios médicos não fornecem notas fiscais. A doutrina e jurisprudência são unânimes no que concerne a esta questão, senão vejamos: No que se refere ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à…

LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de____. Processo: Fulano, (qualificação) ou devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante do Inquérito Policial nº, lavrado pelo Dr. Delegado de Polícia, como tendo infringido o disposto no artigo..., do CP, por seu advogado que a esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da CF e, artigo 310 e…

processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A

previsto no art. 252 do CPP. Parente do juiz – a suspensão tem um caráter subjetivo previsto no art. 254 do CPP. Obs: Nunca será incompetente, pois esta qualidade é só do órgão jurisdicional. Art 95 CPP. Da verdade real – art. 5° XII da CF, a doutrina preconiza a existência de dois sistemas na busca da verdade no processo: * Sistema da verdade formal – Neste sistema o juiz é um ser inerte do ponto de vista do quadro probatório devendo delimitar-se a analisar as provas apresentadas…

proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Ampla Defesa: esse princípio prevê que não basta dar ao acusado ciência das…

JURISPRUDÊNCIA - JFAL - SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INTERESSE PÚBLICO ..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo