Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de MARCELO MOREIRA DA SILVA, portador do RG nº 18741942, filho de Ernesto Moreira da Silva e Linda Moreira da Silva, contra ato do MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais…

Estado do Paraná, por meio de seu promotor de Justiça ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, arts. 24 e 41 do Código de Processo Penal, e com base nos inclusos autos de inquérito policial n.° 2013.22.2222, originário da Delegacia de Polícia Civil local, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer: DENUNCIA Em face de: JOÃO FERNANDES, brasileiro, natural de PARAÍSO DO NORTE-PR,…

mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo” (artigo 2º, Decreto 57537) e, dentre as diversas atribuições do Delegado de Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide entendimentos entre os doutrinadores. A Polícia Civil atua na área de segurança pública, em…

A jurisprudência dominante ruma no sentido de que o afastamento preventivo do prefeito somente se justifica quando necessário para evitar que, mantido na gerência do município, sua influência obste o andamento regular da investigação e a correta apuração da verdade como, por exemplo, obstruindo o livre acesso a documentos existentes no âmbito das repartições da Prefeitura, valendo citar precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DETERMINAÇÃO…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério

mista. II – São incontestáveis, na doutrina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas III – Pode-se afirmar que em virtude do contraditório, o juiz não poderá basear eventual decisão condenatória em elementos probatórios produzidos exclusivamente em fase policial. Quais são corretas? …

ao logo de toda persecução penal, ou seja: - antes do inquérito policial; - no inquérito policial; - no processo Decretado pelo juiz, de ofício, ou por provocação do MP, delegado e do querelante, sem prazo , uma vez, presente os requisitos do art. 312 do CP. Atenção - Lembrando a finalidade da PREVETIVA "prisão cautelar" A MEDIDA CAUTELAR É UMA MEDIDA ALTRUÍSTA, É UMA MEDIDA QUE SE DEDICA A UM BEM MAIOR OU A PRESERVAÇÃO DO INQUÉRITO OU PRESERVAÇÃO DO PROCESSO. 1) Requisitos da…

razões de fato e de direito que levaram a decisão, não bastante simples indicação de dispositivos legais. O magistrado tem que indicar quais os elementos constantes nos autos que permitiram a decisão. 11. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Art 5º, LVII CF) A doutrina contemporânea não faz distinção entre presunção de inocência e presunção de não culpabilidade, argumentando que, se não é considerado culpado, só resta ser considerado inocente. De qualquer forma, este princípio é uma absoluta…

São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta. Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Verdade Real. Não aplicáveis na fase pré-peocessual, ou policial, só na juducial. CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso…

V) Endereçamento correto da petição (o endereçamento errôneo não gera a rejeição da peça. Basta que seja encaminhada para o juiz competente); VI) Pedido de condenação, ainda que implícito; VII) Assinatura de quem a tiver elaborado. Entende a jurisprudência que a falta de assinatura da denúncia não gera sua rejeição se sua autoria puder ser comprovada por outros meios evidentes. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,…