Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

operação --“De olho na placa”--, com o objetivo de apurar alegada fraude fiscal decorrente da utilização em território paulista de veículos emplacados em outros Estados da Federação. Para tanto, com base em efetivo composto por 3.180 policiais militares, 500 policiais civis e 1.100 fiscais de renda, as Secretarias da Fazenda e de Segurança do Estado de São Paulo lograram apreender documentos de 1.826 automóveis no mesmo dia, em 212 pontos de bloqueio estabelecidos ao longo de todo o…

“quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento. Isso é necessário para que seja possível, caso não ocorra o pagamento voluntário, que contra o devedor seja feita, em momento futuro, a cobrança do tributo. CONCEITO DE LANÇAMENTO A doutrina não consegue conceituar o lançamento de modo uniforme. Ora o lançamento é tido como um procedimento, ou seja, é considerado como uma sequência de atos regrados tendentes à realização de um fim, ora é tido um ato administrativo (ora até…

Investigação preliminar e inquérito policial: o problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA 2ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GOIÁS Autos nº 0079564-58.2012.8.26.0050 ACUSADO: ANTONIO ANTONINHO REGINA VASCONCELOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/GO sob o nº 97.543, com endereço profissional na Goiás, nº 370, Centro, nesta capital CEP: 74.000-897, telefones (62) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com…

independência reside na hipótese dos atos juridicamente inexistentes, caso em que não se cogita de sua validade ou eficácia. Ato inexistente é necessariamente inválido e não produz qualquer efeito. Portanto, para a lei, a convalidação é um poder; para a doutrina, um dever.Celso Antônio Bandeira de Mello, entretanto, identifica um único caso em que a convalidação seria discricionária: vício de competência em ato de conteúdo discricionário. A anulação de atos unilaterais ampliativos e a…

conhecimento daqueles . Há permissão legal para interceptação de comunicação telefônica somente para apuração de crime punido com reclusão, mediante autorização judicial, previsto no art. 2º, III, da Lei 9.296/96. Neste sentido é que a jurisprudência entende que não age ilicitamente, encontrando-se acobertado por excludente de antijuridicidade, quem, para provar a própria inocência, grava conversação com terceiro. Além disso, o STF considerou como lícita a gravação feita por um…

Este, surpreendido pela conduta e achando que tratava-se de roubo, para defende-se, desferiu um empurrão na vítima, de nome Carlos, que bateu a cabeça no meio fio e morreu. Após a instauração do inquérito do Inquérito Policial, o Ministério Público houve por bem denunciar o apelante, como incurso nas penas do art. 121, § 2, II e IV, do Código Penal. As qualificadoras alinhadas na denúncia seriam motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o…

princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária. Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial. "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) [pic] SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a…

O Inquérito Policial Como Procedimento Administrativo – Da Notícia Crime ao Recebimento pelo Magistrado – Breves Considerações DANIEL BORGES MORENO Soldado do Quadro Policial Militar-2 da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Graduando em Direito pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. RESUMO: O presente artigo tem como tema os aspectos gerais e básicos referentes ao Inquérito Policial tratando dos papéis da Autoridade Policial, do Ministério Público e